2014-03-20

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20
Ministério da Economia
Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A..

Despacho (extrato) n.º 4190/2014. D.R. n.º 56, Série II de 2014-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor, com efeitos reportados a 7 de março de 2014.

Despacho (extrato) n.º 4157/2014. D.R. n.º 55, Série II de 2014-03-19
Conselho Superior da Magistratura
Declaração de vacatura de lugar - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo.

Deliberação n.º 725/2014. D.R. n.º 55, Série II de 2014-03-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

Deliberação n.º 752/2014. D.R. n.º 56, Série II de 2014-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do conselho superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos.

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