2013-04-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03
Assembleia da República
Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03
Assembleia da República
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

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