2012-12-13

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto do Presidente da República n.º 167/2012. D.R. n.º 241, Série I de 2012-12-13
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.



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