2012-12-13
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência da República
Ratifica
o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia
Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Etiquetas: Desumanos ou Degradantes, direitos humanos, Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis
