2009-04-23
Prevenção da reincidência criminal
"Os Serviços Prisionais vão passar a dar conhecimento às principais forças de segurança - Polícia Judiciária, PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - da libertação de presos.
A iniciativa partiu do secretário-geral da Segurança Interna, Mário Mendes, depois de ter ouvido os directores e comandantes destas polícias, que apelaram à necessidade de haver este controlo para uma mais eficaz prevenção de potenciais reincidências.
O último estudo disponível sobre a reincidência na população prisional, promovido pela Provedoria da Justiça, aponta para essa realidade em 48% dos casos. (...)"
Fonte: Artigo de Valentina Marcelino, in Diário de Notícias
Etiquetas: Mário Mendes, prevenção criminal, reincidência criminal, S.I.S.I.
2008-06-24
Sinais preocupantes dos tempos...
O Procurador-Geral da República foi hostilizado por Deputado do maior grupo parlamentar, quando se encontrava na 1.ª Comissão, para se pronunciar a respeito das competências do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna proposto pelo Governo.
Etiquetas: P.G.R., Parlamento, S.I.S.I.
2007-04-03
S.I.S.I.: «alerta rosa» hoje, «alerta laranja» amanhã... e «alerta vermelho» = perigo(s)!
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados emitiu o seguinte comunicado:
«PODERES CONCENTRADOS, PERIGOS REDOBRADOS
A CDHOA manifesta a sua preocupação com o anúncio público da criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).
A Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 55, de 19 de Março de 2007, prevê genericamente a definição deste modelo de segurança, liderado por um Secretário-Geral sob a directa dependência do Primeiro-Ministro, e suscita a adequada apreensão sobre a actuação de tal organismo de natureza securitária.
A decisão ora implementada é inovadora ao nível da União Europeia que, de modo geral, coloca a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política dos respectivos ministérios.
Assim, em termos finais, a centralização coordenativa da investigação e acção policial em plena interligação com o sistema fiscal e judiciário na figura do Primeiro-Ministro destoa da orientação seguida pelos nossos parceiros europeus.
Num Estado de Direito, as regras da separação de poderes e, dentro dos poderes, da não concentração abusiva dos mesmos, têm de ser integralmente respeitadas e quaisquer ténues tentativas que ponham em causa tais princípios basilares devem merecer a frontal oposição de todos os defensores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Desta forma, torna-se premente o esclarecimento público dos moldes concretos de funcionamento do SISI, nomeadamente, no que concerne à regularidade de procedimentos, à sua fiscalização e ao estabelecimento de regras de isenção e de transparência de actuação de tal estrutura.
Reconhecem-se a inadequação do quadro de funcionamento actual e os défices de coordenação e de articulação dos sistemas de informação. Mas as questões a discutir são as soluções propostas. Ou, pior, a ausência de definição das soluções a adoptar.
Sobretudo, há que ponderar os riscos e perigos de uma liderança concentrada e unicéfala, designadamente por um secretário geral dependente do primeiro ministro, e dos seus reais ou eventuais excessivos poderes, e da ausência de regras sobre o acesso, a gestão, a utilização, a alteração e a destruição de informação relevante.
A informação, hoje, como sempre, é poder; e poder sujeito a tentações e disponível para abusos. Poderes concentrados significam perigos redobrados. Todo o cuidado é pouco!»
Fonte: O.A.
Comentário:
Uma chamada de atenção oportuna.
Independentemente da cor partidária do poder, o domínio e consequente utilização da informação criminal num regime democrático devem respeitar o princípio da separação de poderes, sob risco de politização da investigação criminal e de génese de uma nova polícia internacional e de defesa do Estado, modelo século XXI.
Etiquetas: direitos humanos, Ordem dos Advogados, política criminal, S.I.S.I.
2007-03-19
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19
Assembleia da República
Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.
Assembleia da República
Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.
Etiquetas: Aquilino Ribeiro, D.R.E., G.N.R., P.S.P., S.I.S.I., Segurança Interna
