2007-01-26
Cartão de cidadão
Segundo noticiado aqui, no TeKSapo, «o cartão que reúne informação hoje dispersa pelo Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Eleitor, Cartão do Serviço Nacional de Saúde e Cartão da Segurança Social vai arrancar primeiro nos Açores.»
A sua apresentação vai ter lugar no próximo dia 14 de Fevereiro.
Em Junho avança a distribuição do Cartão de Cidadão no resto do país.
«O novo cartão vai permitir ao cidadão autenticar-se e assinar electronicamente, graças aos dois certificados digitais inseridos no documento, que podem ser activados a qualquer altura.
A assinatura digital será possível para documentos electrónicos e requer a utilização de um código pin pessoal.»
Novo mapa judiciário em 2008
"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.
Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.
"A reforma será implementada experimentalmente nalgumas circunscrições do país em 2008", adiantou o secretário de Estado, escusando-se a divulgar as zonas onde vai ser concretizada a experiência. José Conde Rodrigues limitou-se a avançar que a fase experimental será realizada numa circunscrição do interior e noutra localizada no litoral do país, em que excluiu o Alentejo.»
Fonte da imagem: GIASE
Medidas anti-corrupção
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (T.E.D.H.) encontra-se numa crise profunda, que tende a agravar:
«Símbolo máximo do Conselho da Europa, o T.E.D.H. está à beira da paralisia e o novo presidente do tribunal sabe-o.
O número de queixas apresentadas não cessa de aumentar: em 2005, houve 45 mil; em 2006 eram 50 mil. No início do ano, 90 mil queixas estavam pendentes de análise. Oito dos 46 países membros do Conselho da Europa representam 70% das sentenças proferidas. A Turquia encabeça a lista, embora seja também o país que mais progressos fez: há cada vez menos casos de tortura, por exemplo; há sobretudo queixas por violação da liberdade de expressão.
Jean-Paul Costa, novo presidente do Tribunal, apela à ratificação rápida do protocolo que permitirá agilizar o sistema. (...)
Só Moscovo - várias vezes condenada por causa da Chechénia - é que ainda não ratificou o novo protocolo. Konstantin Kosachev, presidente da delegação russa, explica porquê: "Muita gente, na Rússia, incluindo deputados, tem a impressão de que, por vezes, este tribunal tem sido usado com objectivos políticos; que algumas decisões não têm uma motivação legal mas sim política."
O protocolo em causa permitirá um tratamento mais rápido das queixas apresentadas. A grande maioria não é considerada receptível, por não estar abrangida pelas competências do Tribunal Europeu de Justiça.»
Fonte: EuroNews
União Europeia: Babilónia
Deste modo, as línguas oficiais já são 23 (vinte e três)!
E o limite ainda não foi atingido: os tradutores oficiais da U.E. estão a preparar a introdução de cinco línguas regionais espanholas, o macedónio, o croata, o norueguês, e o turco.
As dificuldades de administração dos recursos humanos e técnicos necessários à tradução dos textos comunitários já chegou a ponto de implicar a nomeação de um comissário europeu responsável pela administração da verdadeira babilónia linguística.
Direitos Humanos
Segundo notícia publicada no Portugal Diário, «As autoridades portuguesas devem «cessar imediatamente» de colocar em isolamento detidos obrigados a despirem-se inteiramente em penitenciárias psiquiátricas, advertiu esta quarta-feira o Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa num relatório divulgado em Estrasburgo.
Essa prática, descoberta por uma delegação do Comité Anti-Tortura durante uma visita em Novembro de 2003 à clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, a principal das duas estruturas psiquiátricas penitenciárias portuguesas, «pode assemelhar-se a um tratamento degradante», segundo o relatório, que foi publicado com «luz verde» das autoridades portuguesas.
Essas asseguraram, em resposta ao Comité Anti-Tortura, que foram dadas instruções «para evitar o recurso a essa prática», adiantando, contudo, que a mesma só é aplicada «em situações excepcionais, quando a vida do interessado está verdadeiramente em perigo».
O Comité Anti-Tortura recolheu globalmente poucas alegações de maus-tratos durante a sua visita a cinco estabelecimentos dependentes das forças da ordem e a quatro estabelecimentos penitenciários, um dos quais psiquiátrico. (...)».
2007-01-25
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.
2007-01-24
Diário da República (Selecção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.
«Caso Esmeralda»: os factos e o Direito... (actualiz.)
Os factos e o Direito.
Para conhecer em primeira mão.
Actualização: O C.S.M. também já decidiu, entretanto, disponibilizar os fundamentos da decisão na sua página da internet, conforme noticiado, nomeadamente, na TSF.
2007-01-23
Gaugin no Museu Municipal de Faro
Segundo o Observatório do Algarve, o Museu de Faro tem um desenho a carvão de Paul Gauguin.
Uma técnica do Museu d'Orsay, de Paris, confirmou a autenticidade do desenho de Paul Gauguin (1848-1903) que se encontra no Museu Municipal de Faro e que voltará a ser exposto em Maio.
É um desenho a carvão, com 24,8 centímetros de altura e 29,5 centímetros de largura.
A especialista do Museu D'Orsay - local onde estão algumas das mais importantes obras do movimento impressionista -, estudou a obra de arte e concluiu que o desenho é um original de 1875 assinado por Gauguin, afirmou à Lusa a directora do Museu Municipal de Faro, Dália Paulo.
O desenho, cujo motivo é um bebé e que se pensa ser o primeiro filho de Paul Gauguin, está em Faro desde 1944, altura em que o diplomata Amadeu Ferreira d'Almeida doou a seu espólio artístico à Câmara de Faro.
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
2007-01-22
Blogger alemão julgado na China
Segundo noticiado no jornal Die Welt, um blogger residente na Alemanha foi notificado para comparecer no próximo dia 17 de Julho de 2007, pelas 9 horas da manhã, num Tribunal de Yancheng, na China.
O julgamento terá lugar no âmbito de um processo instaurado com base numa queixa apresentada por uma empresa chinesa de produção de autocarros, por difamação da indústria automóvel chinesa.
A difamação terá sido cometida através duma postagem efectuada, na Alemanha, pelo blogger - ora arguido - na qual comentou uma conferência de imprensa realizada pela empresa MAN, a respeito de uma acção cível instaurada contra a empresa chinesa produtora de autocarros, por alegada violação de uma patente (construção de autocarro similar a um modelo fabricado pelo construtor alemão).
Ainda segundo o mesmo jornal, o direito chinês assegura a competência internacional e territorial do tribunal chinês, para julgar o caso.
O gabinete de imprensa da queixosa esclareceu o diário alemão que a imagem de terceiros (indústria automóvel chinesa) não pode ser afectada negativamente, na China, a coberto da liberdade de expressão.
O blogger alemão já pediu desculpa... no seu blogue.
Um precedente interessante.
Advocacia: consultas jurídicas via internet
A internet, como meio de comunicação, potencia a realização de consultas jurídicas, mediante a utilização deste meio de transmissão de dados.
Este fenómeno gera algumas dificuldades emergentes do Estatuto da Ordem dos Advogados, conforme relatado aqui, no Diário de Notícias.
Diário da República (Selecção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
Ministério da Administração Interna
Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
2007-01-21
«XP» com fundo de ambiente de trabalho do «Vista»
Quem quiser melhorar o fundo do «ambiente de trabalho» no Windows XP, tornando-o parecido ao «Vista», pode descarregar aqui um conjunto de imagens de elevada resolução.
[...na semana da visita presidencial à Índia, não podia deixar de ser :-))].
Perigo: Abuso sexual de crianças
Conforme relatado pelo «San Francisco Chronicle», foi instaurada uma acção por "quatro famílias norte-americanas", num Tribunal de Los Angeles, contra a empresa News Corp., peticionando uma indemnização no montante de vários milhões de dólares.
Esta empresa será proprietária e gestora do sítio popular MySpace e, como causa de pedir da acção, os autores alegam que «MySpace» não assegura mecanismos de segurança que protejam convenientemente o acesso de menores a essa «comunidade».
Quatro menores norte-americanas acabaram por ser vítima de abuso sexual de criança, em consequência de encontros combinados nessa «rede social», ou «comunidade virtual».
Essa realidade deve suscitar o interesse dos portugueses, uma vez que o site Hi5 (outra «comunidade virtual») lidera a lista de páginas mais visitadas pelos jovens portugueses a partir de casa, de acordo com o Netpanel da Marktest divulgado no Diário Digital.
O sítio dessa «rede social» teve 2,3 mil milhões de visitas em 2006, seguido do MSN, com mil milhões, e do Google, com 986 milhões.
Os jovens entre os 15 e os 24 anos - a faixa etária que mais navega na Internet - visitaram quase 15 mil milhões de páginas durante o ano que agora terminou, uma média de 17.647 por utilizador.
Na lista de domínios mais visitados, o msn.com ocupa o primeiro lugar, com 94,9% de utilizadores únicos, à frente do google.pt, com 94,7%, e do sapo.pt, com 93,6%.
Para reflectir.
