2007-01-23
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
