2007-01-16
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 3/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Assembleia da República
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Assembleia da República
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
