2007-01-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 3/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.


Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

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