2007-01-19
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.
Decreto-Lei n.º 12/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
Decreto-Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Economia e da Inovação
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.
