2007-01-17
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços.
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Decreto-Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
