2007-01-15
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.