2007-01-31
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 155/2007, D.R. n.º 22, Série I de 2007-01-31
Ministério da Saúde
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
T
Ministério da Saúde
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
T
Julga inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, a norma constante do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, quando interpretada no sentido de ser aplicável a contratos, celebrados antes da entrada em vigor desta lei, dos quais conste cláusula estipulando qual o tribunal territorialmente competente para a resolução de eventuais litígios dele emergentes.
