2007-01-03

 

Reforma penal espanhola



Uma iniciativa política exemplar...
para Portugal?...



Entre outros aspectos, a reforma do Código Penal Espanhol:



Estas inovações foram conhecidas através de uma nota de imprensa do Ministério da Justiça de Espanha, podendo conhecer-se, na íntegra, as linhas orientadoras da reforma penal, descarregando-se aqui o respectivo ficheiro em formato .pdf .



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