2007-01-03
Reforma penal espanhola
Uma iniciativa política exemplar...
para Portugal?...
para Portugal?...
Entre outros aspectos, a reforma do Código Penal Espanhol:
- potencia o combate aos crimes urbanísticos;
- aumenta a pena aplicável aos crimes fiscais;
- torna mais eficaz a protecção das vítimas;
- reforça o quadro penal da reincidência;
- inclui um novo prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal;
- define a responsabilidade penal das sociedades comerciais, complementar à responsabilidade dos gerentes;
- tipifica como crime, na área da biomedicina, a manipulação genética - com clonagem humana - com fins reprodutivos;
Estas inovações foram conhecidas através de uma nota de imprensa do Ministério da Justiça de Espanha, podendo conhecer-se, na íntegra, as linhas orientadoras da reforma penal, descarregando-se aqui o respectivo ficheiro em formato .pdf .
