2007-01-31
Emitidos mandados de captura para agentes da CIA
Segundo noticiado pelo canal de televisão alemão NDR e já confirmado por fonte oficial, o Ministério Público de Munique ordenou a detenção de trezes agentes da C.I.A., emitindo os respectivos mandados de captura, por se encontrarem implicados, indiciariamente, no sequestro do cidadão alemão de origem libanesa Jaled El Masri, que também terá sido vítima de um crime de ofensa à integridade física grave.
Fonte da notícia: Focus (edição alemã)
Sessão solene de Abertura do Ano Judicial
No dia 31 de Janeiro de 2007, pelas 15h, realizar-se-á a Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Esta cerimónia contará com a presença de Sua Excelência o Presidente da República.
Esta cerimónia contará com a presença de Sua Excelência o Presidente da República.
Fonte: STJ
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 155/2007, D.R. n.º 22, Série I de 2007-01-31
Ministério da Saúde
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
T
Ministério da Saúde
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
T
Julga inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, a norma constante do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, quando interpretada no sentido de ser aplicável a contratos, celebrados antes da entrada em vigor desta lei, dos quais conste cláusula estipulando qual o tribunal territorialmente competente para a resolução de eventuais litígios dele emergentes.
2007-01-30
C.S.M.: garantia da independência dos juízes
Em termos substanciais, é este o tema subjacente ao artigo publicado aqui pelo Juiz-Desembargador Dr. Sousa Pinto.
Este artigo revela o confronto de duas concepções bem distintas a respeito do «órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial»:
a) uma que visa a independência dos Tribunais;
b) outra que abre caminho à politização dos Tribunais;
Este artigo revela o confronto de duas concepções bem distintas a respeito do «órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial»:
a) uma que visa a independência dos Tribunais;
b) outra que abre caminho à politização dos Tribunais;
A meu ver, o modelo ideal de um Estado de Direito Democrático deve prever - e assegurar - a independência dos Tribunais.
O Conselho da Europa - certamente ciente das lições da História -, também defende a mesma solução: v. g. na Recomendação R 94 / 12, de 13 de Outubro de 1994.
A história ensina que a separação de poderes é essencial para a defesa dos direitos humanos e do cidadão, nomeadamente, perante os abusos da «Administração».
Lembrem-se que Hitler foi eleito...
Lembrem-se dos resultados actuais da eleição (que não constituirá, certamente, uma amostra significativa da opção dos portugueses, mas servirá, pelo menos, de alerta...) para a escolha do «Grande Português»:
Em primeiro lugar encontra-se:
e em segundo lugar:
Imaginem algum representante (de órgão) político no Conselho Superior da Magistratura vir para os meios de comunicação social fazer campanha por umas das partes em litígio em processo pendente... tendo o C.S.M. poderes disciplinares sobre o juiz que vai julgar esse processo.
Inimaginável, não é?
Inimaginável, não é?
Para reflectir.
600.000 novos computadores «em Vista»
A consultora IDC prevê que em 2007 sejam vendidos em Portugal cerca de 800.000 novos computadores pessoais e que setenta e cinco por cento dos mesmos - 600.000 - já tragam instalado o novo sistema operativo Windows Vista.
Fonte: Diário de Notícias
Fonte: Diário de Notícias
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 1438/2007, D.R. n.º 21, Série II de 2007-01-30
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. José Maria Gonçalves Sampaio
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. José Maria Gonçalves Sampaio
Despacho (extracto) n.º 1439/2007, D.R. n.º 21, Série II de 2007-01-30
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Abílio de Vasconcelos Carvalho
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Abílio de Vasconcelos Carvalho
2007-01-29
Peritos avaliadores
Actualmente, Portugal tem 221 peritos avaliadores.
O objectivo do Governo é disponibilizar um total de 446 peritos, com uma adequada formação inicial e contínua.
Notícia completa aqui, no Diário Digital.
O objectivo do Governo é disponibilizar um total de 446 peritos, com uma adequada formação inicial e contínua.
Notícia completa aqui, no Diário Digital.
Divulgação: Fernando Lopes Graça
Texto da Antena 2:
Fernando Lopes-Graça (FLG) nasceu há 100 anos. A RDP celebra o génio do compositor, lançando uma edição/caixa de 10 discos.
A colectânea, construida a partir dos arquivos da RDP, inclui 40 obras de Lopes-Graça. Dessas 40 obras, 13 nunca foram discograficamente editadas, e 9 só existiram em vinil. São gravações efectuadas entre os anos 50 e a actualidade, incluindo um CD integralmente gravado em Julho deste ano, de propósito para esta edição, com o Coro Ricercare a interpretar algumas das mais famosas Canções Heroicas e Regionais escritas por FLG.
(...)
A edição integra ainda um documentário assinado por António Cartaxo e uma entrevista a FLG efectuada por Igrejas Caeiro em 1957. Muitos dos registos musicais são históricos, por exemplo, com o próprio compositor ao piano. Cada um dos 10 CD’s tem um texto assinado por alguns dos mais credenciados conhecedores do legado de FLG: a pianista Olga Prats, o compositor e musicólogo Alexandre Delgado, o compositor Sérgio Azevedo, o compositor Eurico Carrapatoso, o maestro José Robert, o maestro José Luís Borges Coelho, a musicóloga Teresa Cascudo, o maestro Francisco Faria, o músico Alexandre Branco Weffort, e o maestro e pianista João Paulo Santos.
A edição contou ainda com a colaboração do Arqº Romeu Pinto da Silva, conhecido como um dos mais profundos conhecedores do espólio de FLG.
(...)
Um agradecimento também à FNAC e aos CTT Correios de Portugal que, gentilmente, garantem a distribuição desta edição a nível nacional.
Deste modo esta edição poderá ser adquirida nas lojas FNAC, ou por encomenda, via e-mail, para centenario@rdp.pt (envio por correio, à cobrança).
A colectânea, construida a partir dos arquivos da RDP, inclui 40 obras de Lopes-Graça. Dessas 40 obras, 13 nunca foram discograficamente editadas, e 9 só existiram em vinil. São gravações efectuadas entre os anos 50 e a actualidade, incluindo um CD integralmente gravado em Julho deste ano, de propósito para esta edição, com o Coro Ricercare a interpretar algumas das mais famosas Canções Heroicas e Regionais escritas por FLG.
(...)
A edição integra ainda um documentário assinado por António Cartaxo e uma entrevista a FLG efectuada por Igrejas Caeiro em 1957. Muitos dos registos musicais são históricos, por exemplo, com o próprio compositor ao piano. Cada um dos 10 CD’s tem um texto assinado por alguns dos mais credenciados conhecedores do legado de FLG: a pianista Olga Prats, o compositor e musicólogo Alexandre Delgado, o compositor Sérgio Azevedo, o compositor Eurico Carrapatoso, o maestro José Robert, o maestro José Luís Borges Coelho, a musicóloga Teresa Cascudo, o maestro Francisco Faria, o músico Alexandre Branco Weffort, e o maestro e pianista João Paulo Santos.
A edição contou ainda com a colaboração do Arqº Romeu Pinto da Silva, conhecido como um dos mais profundos conhecedores do espólio de FLG.
(...)
Um agradecimento também à FNAC e aos CTT Correios de Portugal que, gentilmente, garantem a distribuição desta edição a nível nacional.
Deste modo esta edição poderá ser adquirida nas lojas FNAC, ou por encomenda, via e-mail, para centenario@rdp.pt (envio por correio, à cobrança).
Fonte: Antena 2
Comentário: A obra encontra-se esgotada na Fnac.
Consegui encomendar um exemplar da colecção através do correio electrónico (endereço: centenario@rdp.pt).
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
2007-01-28
Cultura política: Israel
Segundo notícia do Jornal Digital foi nomeado, pela primeira vez, um ministro muçulmano em Israel, o que poderá contribuir para ajudar os cidadãos árabes israelitas a identificarem-se mais com o Estado. |
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«O primeiro passo foi dado e isso deu aos árabes israelitas o sentimento de pertencerem», afirmou Galeb Magadla à Rádio Army depois do gabinete ter ratificado a sua indigitação como Ministro sem pasta, avançou a agência Reuters. Os árabes representam cerca de 20 por cento da população de Israel e sempre acusaram serem tratados como cidadãos de segunda classe e também da escassez de recursos públicos para as suas cidades e vilas. Autoridades israelitas negam adoptar uma política de discriminação e afirmam que os árabes têm, em Israel, mais liberdade política do que em qualquer outro lugar do mundo muçulmano, além de terem um forte representação no Congresso. |
Divulgação: Tavira
Para conhecer melhor a cidade de Tavira, bem como os eventos culturais que têm lugar nesta cidade, clique aqui.
2007-01-26
Cartão de cidadão
Segundo noticiado aqui, no TeKSapo, «o cartão que reúne informação hoje dispersa pelo Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Eleitor, Cartão do Serviço Nacional de Saúde e Cartão da Segurança Social vai arrancar primeiro nos Açores.»
A sua apresentação vai ter lugar no próximo dia 14 de Fevereiro.
Em Junho avança a distribuição do Cartão de Cidadão no resto do país.
«O novo cartão vai permitir ao cidadão autenticar-se e assinar electronicamente, graças aos dois certificados digitais inseridos no documento, que podem ser activados a qualquer altura.
A assinatura digital será possível para documentos electrónicos e requer a utilização de um código pin pessoal.»
Novo mapa judiciário em 2008
Novo mapa judiciário em fase experimental em 2008
«As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.
"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.
Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.
"A reforma será implementada experimentalmente nalgumas circunscrições do país em 2008", adiantou o secretário de Estado, escusando-se a divulgar as zonas onde vai ser concretizada a experiência. José Conde Rodrigues limitou-se a avançar que a fase experimental será realizada numa circunscrição do interior e noutra localizada no litoral do país, em que excluiu o Alentejo.»
"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.
Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.
"A reforma será implementada experimentalmente nalgumas circunscrições do país em 2008", adiantou o secretário de Estado, escusando-se a divulgar as zonas onde vai ser concretizada a experiência. José Conde Rodrigues limitou-se a avançar que a fase experimental será realizada numa circunscrição do interior e noutra localizada no litoral do país, em que excluiu o Alentejo.»
Fonte da notícia: Jornal de Notícias
Fonte da imagem: GIASE
Fonte da imagem: GIASE
Medidas anti-corrupção
Sobre este tema pode ler-se aqui uma entrevista prestada ao «Público» por um dos principais protagonistas na discussão desta matéria, o Engº João Cravinho.
Fonte da Imagem: Tvnet
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (T.E.D.H.) encontra-se numa crise profunda, que tende a agravar:
«Símbolo máximo do Conselho da Europa, o T.E.D.H. está à beira da paralisia e o novo presidente do tribunal sabe-o.
O número de queixas apresentadas não cessa de aumentar: em 2005, houve 45 mil; em 2006 eram 50 mil. No início do ano, 90 mil queixas estavam pendentes de análise. Oito dos 46 países membros do Conselho da Europa representam 70% das sentenças proferidas. A Turquia encabeça a lista, embora seja também o país que mais progressos fez: há cada vez menos casos de tortura, por exemplo; há sobretudo queixas por violação da liberdade de expressão.
Jean-Paul Costa, novo presidente do Tribunal, apela à ratificação rápida do protocolo que permitirá agilizar o sistema. (...)
Só Moscovo - várias vezes condenada por causa da Chechénia - é que ainda não ratificou o novo protocolo. Konstantin Kosachev, presidente da delegação russa, explica porquê: "Muita gente, na Rússia, incluindo deputados, tem a impressão de que, por vezes, este tribunal tem sido usado com objectivos políticos; que algumas decisões não têm uma motivação legal mas sim política."
O protocolo em causa permitirá um tratamento mais rápido das queixas apresentadas. A grande maioria não é considerada receptível, por não estar abrangida pelas competências do Tribunal Europeu de Justiça.»
Fonte: EuroNews
União Europeia: Babilónia
No dia 1 de Janeiro de 2007 somaram-se às restantes línguas oficiais da União Europeia (U.E.) o gaélico (da Irlanda), o búlgaro (e com a língua, o alfabeto cirílico) e o romeno.
Deste modo, as línguas oficiais já são 23 (vinte e três)!
E o limite ainda não foi atingido: os tradutores oficiais da U.E. estão a preparar a introdução de cinco línguas regionais espanholas, o macedónio, o croata, o norueguês, e o turco.
As dificuldades de administração dos recursos humanos e técnicos necessários à tradução dos textos comunitários já chegou a ponto de implicar a nomeação de um comissário europeu responsável pela administração da verdadeira babilónia linguística.
Deste modo, as línguas oficiais já são 23 (vinte e três)!
E o limite ainda não foi atingido: os tradutores oficiais da U.E. estão a preparar a introdução de cinco línguas regionais espanholas, o macedónio, o croata, o norueguês, e o turco.
As dificuldades de administração dos recursos humanos e técnicos necessários à tradução dos textos comunitários já chegou a ponto de implicar a nomeação de um comissário europeu responsável pela administração da verdadeira babilónia linguística.
Direitos Humanos
Segundo notícia publicada no Portugal Diário, «As autoridades portuguesas devem «cessar imediatamente» de colocar em isolamento detidos obrigados a despirem-se inteiramente em penitenciárias psiquiátricas, advertiu esta quarta-feira o Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa num relatório divulgado em Estrasburgo.
Essa prática, descoberta por uma delegação do Comité Anti-Tortura durante uma visita em Novembro de 2003 à clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, a principal das duas estruturas psiquiátricas penitenciárias portuguesas, «pode assemelhar-se a um tratamento degradante», segundo o relatório, que foi publicado com «luz verde» das autoridades portuguesas.
Essas asseguraram, em resposta ao Comité Anti-Tortura, que foram dadas instruções «para evitar o recurso a essa prática», adiantando, contudo, que a mesma só é aplicada «em situações excepcionais, quando a vida do interessado está verdadeiramente em perigo».
O Comité Anti-Tortura recolheu globalmente poucas alegações de maus-tratos durante a sua visita a cinco estabelecimentos dependentes das forças da ordem e a quatro estabelecimentos penitenciários, um dos quais psiquiátrico. (...)».
2007-01-25
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 121/2007, D.R. n.º 18, Série I de 2007-01-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.
Portaria n.º 127-A/2007, D.R. n.º 18, Série I, Suplemento de 2007-01-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.
2007-01-24
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 111/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
Portaria n.º 112-A/2007, D.R. n.º 17, Série I, Suplemento de 2007-01-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.
«Caso Esmeralda»: os factos e o Direito... (actualiz.)
Foi disponibilizado aqui o texto integral do acórdão proferido no denominado «caso Esmeralda», bem como uma resenha cronológica factual, ambos na Revista Digital de Justiça e Sociedade «In Verbis».
Os factos e o Direito.
Para conhecer em primeira mão.
Actualização: O C.S.M. também já decidiu, entretanto, disponibilizar os fundamentos da decisão na sua página da internet, conforme noticiado, nomeadamente, na TSF.
Os factos e o Direito.
Para conhecer em primeira mão.
Actualização: O C.S.M. também já decidiu, entretanto, disponibilizar os fundamentos da decisão na sua página da internet, conforme noticiado, nomeadamente, na TSF.
2007-01-23
Gaugin no Museu Municipal de Faro
Segundo o Observatório do Algarve, o Museu de Faro tem um desenho a carvão de Paul Gauguin.
Uma técnica do Museu d'Orsay, de Paris, confirmou a autenticidade do desenho de Paul Gauguin (1848-1903) que se encontra no Museu Municipal de Faro e que voltará a ser exposto em Maio.
É um desenho a carvão, com 24,8 centímetros de altura e 29,5 centímetros de largura.
A especialista do Museu D'Orsay - local onde estão algumas das mais importantes obras do movimento impressionista -, estudou a obra de arte e concluiu que o desenho é um original de 1875 assinado por Gauguin, afirmou à Lusa a directora do Museu Municipal de Faro, Dália Paulo.
O desenho, cujo motivo é um bebé e que se pensa ser o primeiro filho de Paul Gauguin, está em Faro desde 1944, altura em que o diplomata Amadeu Ferreira d'Almeida doou a seu espólio artístico à Câmara de Faro.
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
2007-01-22
Blogger alemão julgado na China
Segundo noticiado no jornal Die Welt, um blogger residente na Alemanha foi notificado para comparecer no próximo dia 17 de Julho de 2007, pelas 9 horas da manhã, num Tribunal de Yancheng, na China.
O julgamento terá lugar no âmbito de um processo instaurado com base numa queixa apresentada por uma empresa chinesa de produção de autocarros, por difamação da indústria automóvel chinesa.
A difamação terá sido cometida através duma postagem efectuada, na Alemanha, pelo blogger - ora arguido - na qual comentou uma conferência de imprensa realizada pela empresa MAN, a respeito de uma acção cível instaurada contra a empresa chinesa produtora de autocarros, por alegada violação de uma patente (construção de autocarro similar a um modelo fabricado pelo construtor alemão).
Ainda segundo o mesmo jornal, o direito chinês assegura a competência internacional e territorial do tribunal chinês, para julgar o caso.
O gabinete de imprensa da queixosa esclareceu o diário alemão que a imagem de terceiros (indústria automóvel chinesa) não pode ser afectada negativamente, na China, a coberto da liberdade de expressão.
O blogger alemão já pediu desculpa... no seu blogue.
Um precedente interessante.
Fonte: Die Welt
Advocacia: consultas jurídicas via internet
A internet, como meio de comunicação, potencia a realização de consultas jurídicas, mediante a utilização deste meio de transmissão de dados.
Este fenómeno gera algumas dificuldades emergentes do Estatuto da Ordem dos Advogados, conforme relatado aqui, no Diário de Notícias.
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
Decreto-Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Ministério da Administração Interna
Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
Ministério da Administração Interna
Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
2007-01-21
«XP» com fundo de ambiente de trabalho do «Vista»
Quem quiser melhorar o fundo do «ambiente de trabalho» no Windows XP, tornando-o parecido ao «Vista», pode descarregar aqui um conjunto de imagens de elevada resolução.
Fonte: Um especialista em software, de nacionalidade indiana: Brajeshwar Oinam
[...na semana da visita presidencial à Índia, não podia deixar de ser :-))].
[...na semana da visita presidencial à Índia, não podia deixar de ser :-))].
Perigo: Abuso sexual de crianças
Conforme relatado pelo «San Francisco Chronicle», foi instaurada uma acção por "quatro famílias norte-americanas", num Tribunal de Los Angeles, contra a empresa News Corp., peticionando uma indemnização no montante de vários milhões de dólares.
Esta empresa será proprietária e gestora do sítio popular MySpace e, como causa de pedir da acção, os autores alegam que «MySpace» não assegura mecanismos de segurança que protejam convenientemente o acesso de menores a essa «comunidade».
Quatro menores norte-americanas acabaram por ser vítima de abuso sexual de criança, em consequência de encontros combinados nessa «rede social», ou «comunidade virtual».
Essa realidade deve suscitar o interesse dos portugueses, uma vez que o site Hi5 (outra «comunidade virtual») lidera a lista de páginas mais visitadas pelos jovens portugueses a partir de casa, de acordo com o Netpanel da Marktest divulgado no Diário Digital.
O sítio dessa «rede social» teve 2,3 mil milhões de visitas em 2006, seguido do MSN, com mil milhões, e do Google, com 986 milhões.
Os jovens entre os 15 e os 24 anos - a faixa etária que mais navega na Internet - visitaram quase 15 mil milhões de páginas durante o ano que agora terminou, uma média de 17.647 por utilizador.
Na lista de domínios mais visitados, o msn.com ocupa o primeiro lugar, com 94,9% de utilizadores únicos, à frente do google.pt, com 94,7%, e do sapo.pt, com 93,6%.
Para reflectir.
Fonte da notícia: Focus (edição alemã)
2007-01-19
Justiça: apresentação das novas instalações do Tribunal da Relação de Évora
O ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, e o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Conde Rodrigues, presidem hoje, 19 de Janeiro, às 15h00, à apresentação das novas instalações do Tribunal da Relação de Évora, no Palácio Barahona, na Rua da República, números 141 a 145, em Évora.
Fonte: Ministério da Justiça
Tecnologia: acesso à internet no Algarve entre os 50 e os 100 MB/s em 2008
Segundo notícia do Observatório do Algarve que pode ser lida, na íntegra, aqui e que ora se transcreve parcialmente:
Largura de banda nunca vista no Algarve
PT, Vodafone, TV Cabo e Novis já manifestaram interesse na rede de fibra óptica que a empresa Águas do Algarve vai disponibilizar aos operadores de telecomunicações. Toda a região vai ter largura de banda entre 50 e 100 Mpbs.
A aposta da Águas do Algarve no sector das comunicações promete revolucionar o acesso à Internet na região, colocando todo ao Algarve à mesma velocidade de algumas zonas privilegiadas de Lisboa e do Porto.
A empresa vai colocar à disposição dos operadores a vasta rede de fibra óptica que acompanha o sistema de abastecimento de água no Algarve. Assim, praticamente toda a região, incluindo os lugares mais remotos, terá largura de banda entre os 50 e os 100 Mpbs (megabits por segundo).
Trata-se de um verdadeiro salto tecnológico, se atendermos ao facto que a maior largura de banda disponível hoje no mercado é de 24 Mbps, através do sistema ADSL.
O acesso dos operadores à rede será feito através da Águas do Algarve Comunicações (AAC), uma nova empresa que será criada com capital exclusivo da Águas do Algarve.
O projecto já teve luz verde da Águas de Portugal, tendo seguido para aprovação no Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR).
“Queremos aproveitar melhor uma estrutura que até agora ainda não estava a ser rentabilizada”, explicou, em entrevista ao Observatório do Algarve, Artur Ribeiro.
O administrador da Águas do Algarve garante que o projecto que está a desenvolver vai “proporcionar melhor qualidade de vida na região”, até porque o acesso à Internet “será igual em Faro ou em Martinlongo”.
Numa primeira fase, a empresa vai investir cerca de quatro milhoes de euros em melhoramentos na rede, de forma a garantir a fiabilidade da estrutura.
“Não queremos interrupções nem avarias sistemáticas. É um investimento que também vai melhorar o nosso serviço interno”, acrescentou Artur Ribeiro.
Para já ainda não é possível adiantar o preço a pagar pelo acesso à rede, que só deverá ser comercializada em 2008. Mas o administrador garante que se trata de um “negócio vantajoso” para a empresa, tendo já recebido o interesse de vários operadores de telecomunicações, nomeadamente a PT, a Vodafone, a TV Cabo e a Novis.
Comentário:
Tanto os agentes económicos, como as instituições (v.g. os Tribunais) devem começar a pensar como aproveitar a largura de banda anunciada para 2008.
Soluções de comunicação, transferência de dados, backups e localização de servidores centrais para redes informáticas podem - e devem - ser agora repensadas, a nível regional.
Exemplo: poderá ser planeado e instalado um servidor regional no âmbito da rede informática dos Tribunais, destinado, entre outras finalidades, a arquivo central dos ficheiros informáticos resultantes das gravações de imagem digital no âmbito da documentação das audiências - já previstas para 2008 -.
Fonte da notícia / imagem: Observatório do Algarve
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.
Decreto-Lei n.º 12/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
Decreto-Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Economia e da Inovação
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.
2007-01-18
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
C.S.M. critica seriamente proposta de revisão do Código Penal
Todos os condenados pela justiça, mesmo os que tenham cometido os crimes mais graves, como os de homicídio ou de tráfico de pessoas, vão poder gozar de liberdade condicional depois de cumprida metade da pena de prisão. Uma proposta do Governo que foi ontem alvo de críticas por parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Os juízes, que discutiram esta alteração ao CP perante os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, consideram que, pretendendo esvaziar os estabelecimentos prisionais, a medida pode abalar a consciência ético-jurídica dos portugueses. O mesmo argumento usaram para criticar a alteração que passa a equiparar, no casos de violência doméstica, as situações que envolvem cônjuges e as registadas entre pessoas do mesmo sexo. Os magistrados puseram em dúvida que os portugueses coloquem no mesmo patamar de censura ética a violência conjugal entre homem e mulher ligados pelo casamento e a que possa ocorrer entre casais homossexuais (ver caixas em baixo). Neste sentido, propuseram que se faça preceder a mudança da lei de um alargado debate nacional.
Esvaziar prisões
A proposta de alteração ao CP prevê que "a liberdade condicional poderá ser concedida, em todos os casos, quando o condenado tiver cumprido metade da pena". Na exposição de motivos acrescenta-se que, para isso, "será indispensável comprovar, nos termos gerais, que não há risco de persistir na actividade criminosa, ou de a sua libertação perturbar a ordem e a paz social.
Santos Bernardino, vice-presidente do CSM, que esteve acompanhado pelos juízes Maria José Machado e Rui Moreira, vogais daquele órgão, disse aos deputados que a possibilidade de um recluso sair em liberdade a metade da pena pode suscitar várias interrogações. Uma delas tem a ver com o modo como a comunidade encara as sanções dos tribunais. Passarão a valer metade "podendo estar em causa crimes muito graves", frisou.
Em segundo lugar - e este tema foi levantado sobretudo por Maria José Machado - coloca-se também a questão de saber se as famílias querem e estão preparadas para receber a metade da pena os autores de crimes muito graves. A mesma dúvida foi colocada relativamente às pequenas comunidades locais de onde os reclusos são oriundos.
Esta revisão do CP, na óptica de Santos Bernardino, está orientada para "abrandar" os castigos. Lembrou, a propósito, que a possibilidade de o Ministério Público propor a suspensão provisória do processo passou a incluir crimes com uma moldura penal até cinco anos de prisão, quando no actual regime só é possível até três anos. "Um juiz só condena alguém a cinco anos quando se prova uma conduta ilícita muito grave", sublinhou o vice-presidente do CSM.
Fonte da notícia: Diário de Notícias.
2007-01-17
Divulgação: «Acidentes de viação»
Iniciativa: Lançamento de livro
Título: «Acidentes de Viação» – Responsabilidade Civil e Criminal de Construção e Manutenção das Estradas»;
Data: 25 de Janeiro;
Hora: 19h00;
Local: SANA Hotel, em Lisboa;
Título: «Acidentes de Viação» – Responsabilidade Civil e Criminal de Construção e Manutenção das Estradas»;
Data: 25 de Janeiro;
Hora: 19h00;
Local: SANA Hotel, em Lisboa;
Trata-se de uma obra colectiva, que conta na sua apresentação com a presença de alguns dos autores:
- Nuno Salpico, Juiz de Direito e Presidente do Observatório de Segurança de Estradas e Cidades;
- Florindo Salpico, Juiz Conselheiro;
- Álvaro Gomes Rodrigues, Juíz Desembargador;
- António Ferreira Ventinhas, Procurador-Adjunto;
- Francisco Salpico, Engenheiro Civil;
- José de Sousa, CEO da Liberty Seguros;
- Luís Cardoso, Liberty Seguros;
Divulgação: o 13º passageiro
Apresentações:
Lisboa:
Dia 30 de Janeiro, pelas 18h30m;
Local: ANA Museu (junto ao parque de estacionamento do terminal de partidas do Aeroporto de Lisboa);
Faro:
Dia 10 de Fevereiro, pelas 17h30;
Local: Rua Dr. Cândido Guerreiro, nº 26;
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços.
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Decreto-Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
2007-01-16
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 3/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Assembleia da República
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Assembleia da República
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
2007-01-15
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Tecnologia: ADSL a 50 MB/s em Espanha
Segundo notícia do El País, as ligações ADSL em Espanha vão poder atingir 50MB/s a partir do próximo verão.
Em Portugal, a velocidade de ligação continua muito limitada, por causa da deficiente rede de cobre que constitui o suporte físico da transmissão dos dados - sendo ainda certo, ao contrário do propaganda oficial - que o ADSL ainda não chegou, sequer, a todas as zonas do nosso país.
Por exemplo, a poucos quilómetros de Silves existe uma zona onde não chega o ADSL.
Em plena cidade de Tavira, existem zonas onde a rede ainda não permite velocidades superiores a 8 MB/s.
Em Portugal, a velocidade de ligação continua muito limitada, por causa da deficiente rede de cobre que constitui o suporte físico da transmissão dos dados - sendo ainda certo, ao contrário do propaganda oficial - que o ADSL ainda não chegou, sequer, a todas as zonas do nosso país.
Por exemplo, a poucos quilómetros de Silves existe uma zona onde não chega o ADSL.
Em plena cidade de Tavira, existem zonas onde a rede ainda não permite velocidades superiores a 8 MB/s.
2007-01-13
Presidente da República seduz com tecnologia
Pela segunda vez, numa visita de Estado efectuada a país estrangeiro, o Presidente da República utiliza as novas tecnologias «made in Portugal», para seduzir Chefes de Estado estrangeiros e, desta forma, passar a imagem de um país do primeiro mundo tecnológico.
Fotografia: o Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva apresentou ao Presidente da República da Índia o conteúdo do sítio da Presidência da República Portuguesa, onde existe uma página com conteúdos actualizados sobre a visita oficial.
2007-01-11
Conferência - Justiça Independente -
Justiça Independente - Fórum Permanente -
Conferência
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2007-01-10
União Europeia: Sistema informático de centralização e difusão de informação anti-crime
Com o objectivo de intensificar a luta contra o crime transnacional, a União Europeia começou a testar um sistema inovador de centralização e difusão de informações.
Segundo notícia publicada no Diário de Notícias, "Trata-se de uma espécie de interface, preparado com um sofisticado sistema informático, que põe em permanente contacto cruzado as autoridades judiciárias do 27 Estados membros.
O novo instrumento de apoio à investigação criminal, que deverá entrar em funcionamento pleno no início de 2008, tem como mentor e gestor Lopes da Mota, o magistrado português do Ministério do Público colocado no Eurojust. Um organismo europeu, com sede em Haia, Holanda, que tem por objecto a cooperação em matéria penal entre as autoridades nacionais.
"Queremos com isto pôr a máquina em funcionamento", disse Lopes da Mota ao DN, frisando que o sistema informático agora adoptado pelo Eurojust é único no mundo. "Japoneses e autoridades judiciárias de outros países da América Latina, a braços com altos ín- dices de criminalidade grave, estão com os olhos postos em nós", informou o magistrado.
O novo sistema foi inspirado no Departamento Nacional Antimafia italiano. Sem competência para investigar, este organismo apenas recolhe informação para depois a disponibilizar aos investigadores no terreno.
O Eurojust, formado por magistrados do MP da UE, funciona nos mesmos moldes. Na sede está um representante de cada Estado membro. Com o novo sistema, haverá um outro magistrado, ou dois, em cada um desses Estados para estabelecer o contacto directo com Haia. Cabe a estes dar conhecimento das investigações nacionais que evidenciem repercussões e movimentações transnacionais. O Eurojust recolhe a informação e cruza-a com as autoridades judiciárias de outros Estados membros que possam ter interesse nesse caso.
Garante Lopes da Mota, a quem compete gerir todo este cruzamento de informações, que o envio e recepção de dados, via Internet, é feito de forma rápida e segura. (...)"
Notícia completa no Diário de Notícias, que pode ser lida aqui.
José Saramago lança novo livro
A obra «As pequenas memórias» reúne, em 180 páginas, as recordações de infância do escritor José Saramago.
2007-01-08
Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2005)
Foi disponibilizada pela Procuradoria-Geral da República uma colectânea de sumários de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acessível aqui.
2007-01-04
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 9/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica
Portaria n.º 10/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS
Portaria n.º 11/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC
Acórdão n.º 666/2006, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]
2007-01-03
Diplomas resultantes do «Pacto para a Justiça» votados até Abril
Uma notícia TSF:
"Os diplomas que compõem o pacto entre PS e PSD para a Justiça deverão ser votados na Assembleia da República entre Fevereiro e Abril, anunciou, esta quarta-feira, a porta-voz da conferência de líderes parlamentares.
Celeste Correia adiantou que, na reunião dos presidentes das comissões, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Osvaldo Castro, disse que até ao início de Abril todos os diplomas do pacto deverão estar discutidos e votados na generalidade.
Também na conferência de líderes desta quarta-feira, o Governo manifestou a intenção de o acordo sobre a Justiça começar a ser discutido em plenário em Fevereiro, o que não mereceu contestações.
Actualmente decorrem audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os diplomas do pacto entre PS e PSD, tais como o Código Penal, o Código de Processo Penal e a mediação penal.
Assinado em Setembro de 2006 pelos líderes parlamentares dos dois maiores partidos com assento na Assembleia da República, o pacto prevê que PS e PSD votem favoravelmente esses diplomas, bem como os restantes incluídos no acordo, como a reforma dos recursos cíveis ou a revisão do mapa judiciário."
"Os diplomas que compõem o pacto entre PS e PSD para a Justiça deverão ser votados na Assembleia da República entre Fevereiro e Abril, anunciou, esta quarta-feira, a porta-voz da conferência de líderes parlamentares.
Celeste Correia adiantou que, na reunião dos presidentes das comissões, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Osvaldo Castro, disse que até ao início de Abril todos os diplomas do pacto deverão estar discutidos e votados na generalidade.
Também na conferência de líderes desta quarta-feira, o Governo manifestou a intenção de o acordo sobre a Justiça começar a ser discutido em plenário em Fevereiro, o que não mereceu contestações.
Actualmente decorrem audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os diplomas do pacto entre PS e PSD, tais como o Código Penal, o Código de Processo Penal e a mediação penal.
Assinado em Setembro de 2006 pelos líderes parlamentares dos dois maiores partidos com assento na Assembleia da República, o pacto prevê que PS e PSD votem favoravelmente esses diplomas, bem como os restantes incluídos no acordo, como a reforma dos recursos cíveis ou a revisão do mapa judiciário."
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Reforma penal espanhola
Uma iniciativa política exemplar...
para Portugal?...
para Portugal?...
Entre outros aspectos, a reforma do Código Penal Espanhol:
- potencia o combate aos crimes urbanísticos;
- aumenta a pena aplicável aos crimes fiscais;
- torna mais eficaz a protecção das vítimas;
- reforça o quadro penal da reincidência;
- inclui um novo prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal;
- define a responsabilidade penal das sociedades comerciais, complementar à responsabilidade dos gerentes;
- tipifica como crime, na área da biomedicina, a manipulação genética - com clonagem humana - com fins reprodutivos;
Estas inovações foram conhecidas através de uma nota de imprensa do Ministério da Justiça de Espanha, podendo conhecer-se, na íntegra, as linhas orientadoras da reforma penal, descarregando-se aqui o respectivo ficheiro em formato .pdf .
