2011-04-07
A anunciada ampliação do novo mapa judiciário não terá lugar... pelo menos, até à próxima legislatura...
"O decreto-lei que alargava às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, foi aprovado na Generalidade em Conselho de Ministros. Todavia, a prossecução deste acto legislativo não se enquadra nos actos que constitucionalmente estão permitidos e são próprios de um Governo de gestão, pelo que, apesar de aprovado na generalidade e remetido para consultas dos vários operadores, não poderá ser aprovado na especialidade em Conselho de Ministros", esclareceu o Ministério da Justiça contactado pelo DN.
Fonte: Diário de Notícias
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