2015-01-07
Diário da República (Seleção do dia)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Etiquetas: Código do Procedimento Administrativo
Notícias, comentários e artigos de opinião sobre justiça, cidadania, cultura, ciência e tecnologia
Etiquetas: Código do Procedimento Administrativo
RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no ícone anterior.