2014-09-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 545/2014 - Diário da República n.º 187/2014, Série II de 2014-09-29
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da  no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos.

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