2014-09-02
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
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Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
Etiquetas: jogo online, Lei dos Baldios
