2014-09-18
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010,
de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas
específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados
órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança
privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham
de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Ministério da Saúde
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das terapêuticas não convencionais.
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014,
de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os
estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime
estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta
de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e
Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.
Conselho Superior da Magistratura
Autorização
para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada
judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação,
para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz
conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho
de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves,
procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da
Procuradora-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação
da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da
Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078,
de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e
as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não
dão direito a indemnização».
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.
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