2014-09-18

 

Diário da República



Portaria n.º 171/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Portaria n.º 179/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Ministério da Saúde
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão

Portaria n.º 182/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.

Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Declaração de Retificação n.º 40/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2014-09-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
 
Portaria n.º 187-A/2014. D.R. n.º 179, Suplemento, Série I de 2014-09-17
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.

Despacho (extrato) n.º 11199/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.

Despacho n.º 11200/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Deliberação (extrato) n.º 1722/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1723/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.

Despacho (extrato) n.º 11284/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.

Despacho (extrato) n.º 11285/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.

Deliberação (extrato) n.º 1754/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 11430/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da Procuradora-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1755/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Deliberação (extrato) n.º 1759/2014. D.R. n.º 176, Série II de 2014-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1768/2014. D.R. n.º 178, Série II de 2014-09-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.

Acórdão n.º 480/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização».

Despacho (extrato) n.º 11634/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.

Despacho (extrato) n.º 11635/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.

Deliberação (extrato) n.º 1773/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.

Deliberação (extrato) n.º 1774/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Deliberação (extrato) n.º 1775/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.








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