2014-09-29
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Interpreta
a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da
no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de
turnos.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei da Liberdade Religiosa
2014-09-26
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.
Etiquetas: direitos de autor, Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
2014-09-23
CSM exige urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura reunido na sua sessão extraordinária de 23 de Setembro de 2014 deliberou:
O CITIUS tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos.
Os Juízes têm demonstrado ao longo de todo o processo de reorganização do sistema judiciário capacidade de trabalho e de colaboração e uma vontade de contribuir para a resolução de todas as questões e para a normalização da situação com que os Tribunais Judiciais estão confrontados.
O Conselho Superior da Magistratura é alheio às dificuldades do sistema informático de apoio aos Tribunais e, apesar de não lhe caber a sua gestão, sempre procurou colaborar institucionalmente na resolução dos problemas que se têm suscitado.
O Conselho Superior da Magistratura está ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos Magistrados e Oficiais de Justiça, com a compreensão dos Senhores Advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados. Também está ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente e de que as intervenções até agora efectuadas pelo IGFEJ ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do CITIUS nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por Juiz e unidade orgânica.
Com sentido de dever e com espírito de colaboração institucional, o Conselho Superior da Magistratura irá solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais, propondo:
1)
Intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da
prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a
entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo
impedimento durante esse período;
2)
Intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas
processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos
processuais em suporte físico, enquanto a plataforma CITIUS não estiver
plenamente estabilizada;
3)
Indicação de um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias
à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do
funcionamento da plataforma informática;
4)
Adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos Tribunais, a
executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o
funcionamento da plataforma informática.
Lisboa, 23 de Setembro de 2014.
Etiquetas: citius, Conselho Superior da Magistratura, reorganização judiciária
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Supremo Tribunal de Justiça
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».
Interpreta
as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade
Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de
que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos
Declaração de Retificação n.º 954/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público n.º 1697/2014 que aprova o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
Etiquetas: Chave Móvel Digital, CSMP, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, liberdade religiosa, omissão de documentação
2014-09-22
Diário da República (Seleção do dia)
Declara,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida
na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1,
1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de
que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que
negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento
prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1,
alínea a).
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento das Custas Processuais
2014-09-19
Diário da República (Seleção do dia)
Nomeação do juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas Alberto Fernandes Brás a título definitivo.
Deliberação (extrato) n.º 1783/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Constituição da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, Tribunal de Contas
2014-09-18
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010,
de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas
específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados
órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança
privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham
de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Ministério da Saúde
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das terapêuticas não convencionais.
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014,
de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os
estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime
estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta
de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e
Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.
Conselho Superior da Magistratura
Autorização
para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada
judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação,
para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz
conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho
de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves,
procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da
Procuradora-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação
da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da
Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078,
de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e
as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não
dão direito a indemnização».
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.
Etiquetas: Autoridade para as Condições do Trabalho, estágios, Jubilação, permutas de lugar, Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, SNS
2014-09-03
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII
da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das
reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão);
pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos
artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII
da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de
sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas
dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2014-09-02
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
Etiquetas: jogo online, Lei dos Baldios
Citius renascido
2014-09-01
Recomeçar a partir do zero...
Os contentores e o valor dos símbolos da Justiça:
Espada - simboliza a força e a capacidade coactiva para concretizar a justiça.
Balança - simboliza a equidade, o equilíbrio, a ponderação e a igualdade dos cidadãos perante a Lei e o Tribunal;
Deusa de olhos vendados - usualmente uma imagem da deusa romana Iustitia, que corresponde à grega Dice, significa a imparcialidade e objectividade dos tribunais. Todos são iguais perante a Lei.
Contentores - significa a falta de condições funcionais e a desvalorização social dos tribunais em Portugal, por iniciativa do Ministério da Justiça e o beneplácito dos juízes, magistrados do M.P., oficiais de justiça, advogados e cidadãos em geral...
Espada - simboliza a força e a capacidade coactiva para concretizar a justiça.
Balança - simboliza a equidade, o equilíbrio, a ponderação e a igualdade dos cidadãos perante a Lei e o Tribunal;
Deusa de olhos vendados - usualmente uma imagem da deusa romana Iustitia, que corresponde à grega Dice, significa a imparcialidade e objectividade dos tribunais. Todos são iguais perante a Lei.
Contentores - significa a falta de condições funcionais e a desvalorização social dos tribunais em Portugal, por iniciativa do Ministério da Justiça e o beneplácito dos juízes, magistrados do M.P., oficiais de justiça, advogados e cidadãos em geral...
*
A justiça afirma valores e pressupõe o seu reconhecimento pelos cidadãos.
A situação de tribunais instalados em bairros, rectius, contentores de lata e cada vez mais longe das populações, mina a credibilidade da justiça.
*
Hoje, dia 1 de Setembro de 2014, até às 17 horas, os tribunais de primeira instância estiveram paralisados, por falta de sistema informático operacional, processos arrumados e organizados nas novas secções e ausência de equipamentos.
O próprio Ministério da Justiça assumiu que falta recrutar mais de 900 oficiais de justiça para preencher os quadros.
Isto é factual.
Tais resultados poderiam ter sido evitados? Claro que sim.
Com... organização e vontade política - transversal a toda a sociedade -.
*
Há coisas que nunca mudam...
Etiquetas: reforma da justiça, reorganização judiciária
Quousque tandem abutere, Citius, patientia nostra?
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetor do Ministério Público.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.
Assembleia da República
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de
infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público
em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e
da Educação de Infância em 1975 e 1976.
Etiquetas: forças armadas, inspetores do Ministério Público, mergulho profissional, Movimento dos Magistrados do Ministério Público
