2012-11-19
Mapa judiciário e Código de Processo Civil
Foi enviada para a reunião dos
secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema
judiciário, que inclui o Mapa Judiciário.
O Ministério da Justiça pretende aprovar a
reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil no próximo Conselho de Ministros.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Código de Processo Civil, mapa judiciário, reforma da justiça
