2012-11-19

 

Mapa judiciário e Código de Processo Civil


Foi enviada para a reunião dos secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema judiciário, que inclui o Mapa Judiciário.

O Ministério da Justiça pretende aprovar a reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil no próximo Conselho de Ministros.

Fonte: Diário Económico 

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