2011-06-24
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24
Assembleia da República
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.
Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24
Assembleia da República
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
Portaria n.º 250/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.
Portaria n.º 251/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro.
Etiquetas: centrais fotovoltaicas, Gabinete de Recuperação de Activos, L.O.T.J., Polícia Judiciária, Regulamento do Internato Médico
2008-01-08
Proposta governamental de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
No dia 7 de Janeiro de 2008, a Direcção Nacional da A.S.J.P. reuniu com o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Nessa reunião, tomou conhecimento oficial do documento de trabalho para a elaboração da proposta de lei relativa à revisão do mapa territorial e à nova organização dos tribunais.
A A.S.J.P. divulgou no seu sítio da internet o texto dessa proposta e também o documento elaborado pela ASJP, de Abril de 2007, intitulado: "A Construção do Novo Mapa dos Tribunais - Enraizamento, efectividade e mudança".
A A.S.J.P., através do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais, vai analisar e emitir parecer sobre este documento de trabalho do Ministério da Justiça e convida os juízes interessados a apresentar os seus contributos, críticas e sugestões.
Documento de trabalho do Ministério da Justiça
Etiquetas: L.O.T.J., mapa judiciário, NUTS, organização judiciária
