2013-03-04
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza
a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para
efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83,
de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções
autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de
devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando
beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação
dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos
construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que
esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração à Portaria 3-A/2013,
de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de
desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da
Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.
Ministério da Saúde
Aprova
o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do
Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições
do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho.
Ministério das Finanças
Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.
Etiquetas: apoio à contratação de desempregados, centros de noite, conceito de instalação, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, mapa de depreciações e amortizações, SNS
