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Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.

Declaração de rectificação n.º 1076/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior da Magistratura

Declara-se sem efeito a publicação do despacho (extracto) n.º 18750/2010, de 17 de Dezembro.

Deliberação (extracto) n.º 1333/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Deliberação (extracto) n.º 1334/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento do juiz Vítor Domingos de Oliveira Salazar Unas para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Deliberação (extracto) n.º 1335/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Prorrogação do destacamento da Juíza Paula Cristina de Carvalho Mestre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Etiquetas: Conde Rodrigues, CSM, CSTAF, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, RGIT, seguro obrigatório de acidentes de trabalho, suspensão da execução de pena de prisão

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 a.m. 0 Comentários

Segundo noticiado por Alzira Oliveira, aqui, no «Cidade Hoje», «Esta é a maior obra do Ministério da Justiça em curso no país, com um orçamento de 8,7 milhões de euros, encarada como uma referência de modernidade em matéria de tribunais, por ter entre outras coisas posto de atendimento aos cidadãos, sistema de gravação digital e tradução simultânea, vídeo-conferência, enquanto que os magistrados, advogados, arguidos e público têm acessos distintos ao edifício.

Para José Conde Rodrigues, este Palácio da Justiça representa um «salto qualitativo entre os tribunais que tínhamos, alguns com uma configuração que vinha do século XIX, para o tribunal do século XXI».»


Comentário:

A propósito deste tema, chama-se a atenção do Ministério da Justiça para as intenções manifestadas no passado recente, relativas ao futuro «Campus Judiciário de Faro», que podem ser acedidas aqui, num registo da RTP.


A cidade e o distrito de Faro precisam, urgentemente, das novas instalações, para:

a) Palácio de Justiça - com instalação do Tribunal da Relação, Juízos Cíveis e Criminais de Faro, Tribunal de Instrução Criminal, Tribunal de Família e Menores, Tribunal de Trabalho -;
b) Serviços do Ministério Público;
c) Directoria de Faro da Polícia Judiciária;
d) e porque não, a criação e instalação, já justificada, de :
d.1.) Tribunal de Comércio e Tribunal Marítimo?
d.2.) D.C.I.A.P.?

Fonte da imagem: Correio da Manhã, Ana Isabel Coelho

Etiquetas: Conde Rodrigues, Famalicão, gravação digital, Ministério da Justiça, reforma da justiça

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 5:45 p.m. 0 Comentários