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Acórdão n.º 129/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.

Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Etiquetas: apoio a pessoas com incapacidades temporárias ou definitivas, apoio social, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, RGIT

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:40 p.m.