2011-07-05
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.
Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.
Declaração de rectificação n.º 1076/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior da Magistratura
Declara-se sem efeito a publicação do despacho (extracto) n.º 18750/2010, de 17 de Dezembro.
Deliberação (extracto) n.º 1333/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Deliberação (extracto) n.º 1334/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento do juiz Vítor Domingos de Oliveira Salazar Unas para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Deliberação (extracto) n.º 1335/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do destacamento da Juíza Paula Cristina de Carvalho Mestre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Etiquetas: Conde Rodrigues, CSM, CSTAF, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, RGIT, seguro obrigatório de acidentes de trabalho, suspensão da execução de pena de prisão
