2015-06-30
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-3067637970
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Etiquetas: Regime Jurídico de Estrangeiros
2015-06-23
Diário da República (Seleção do dia)
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002,
de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade
organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos
criminais relacionados com o terrorismo.
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando
os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a
aplicação da pena acessória de expulsão.
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008,
de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação
Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados
com o terrorismo.
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo.
Portaria n.º 184/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541740
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro.
Etiquetas: criminalidade organizada, pena acessória de expulsão, rede nacional de cuidados continuados integrados, Regime Jurídico de Estrangeiros, Terrorismo
2015-06-16
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498687
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013,
de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e
consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao
público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores
de idade.
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Suspende
o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e
por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.
Etiquetas: pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
2015-06-08
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409561
Aprova
um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não
pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de
infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado
pela Lei n.º 41/2013,
de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os
fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos
de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».
Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429259
Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429259
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do
artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
(aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não
declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos
n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Despacho n.º 6336/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429260
Despacho n.º 6336/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429260
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 6337/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429261
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429262
Regulamento das férias e turnos judiciais.
Etiquetas: Código de Processo Civil, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento das Férias e Turnos Judiciais, taxas de portagem, Tribunal da Relação do Porto
2015-06-04
Diário da República (Seleção do dia)
A
propina devida a ente público de ensino superior representa a
contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um
determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência
das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se
inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período
de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia
consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva
dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição
previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo
inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal.
Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o
prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário
(artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no
último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto
é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado
para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de
ensino pelo respetivo ente público.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, prescrição de dívida tributária, prescrição de propinas, propinas
2015-06-03
Diário da República (Seleção do dia)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.
Etiquetas: atividade da construção civil, regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
2015-06-02
Diário da República (Seleção do dia)
«A
omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de
prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias
derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja
obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o
tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105
nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido».
Etiquetas: crime de abuso de confiança fiscal, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-06-01
Diário da República (Seleção do dia)
Estabelece
a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de
obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das
diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior
e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares,
procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
Aposentação por incapacidade do Procurador da República, Lic. Manuel Fernando Correia Ribeiro.
Etiquetas: Aposentação, aposentação por incapacidade, Ministério Público, obras particulares, obras públicas, projectos de construção civil
