2015-06-16
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498687
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013,
de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e
consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao
público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores
de idade.
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Suspende
o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e
por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.
Etiquetas: pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
2013-04-16
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega
competências no Secretário de Estado da Administração Patrimonial e
Equipamentos do Ministério da Justiça, Engenheiro Fernando Ferreira
Santo.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega competências no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Organização interna do INMLCF, I.P..
Presidência
do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da
Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos
Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Defesa Nacional, da
Administração Interna e da Economia e do Emprego, da Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do
Ministro da Saúde
Prevenção e segurança Balnear.
Etiquetas: venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
