2015-06-30
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-3067637970
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Etiquetas: Regime Jurídico de Estrangeiros
