2015-06-23
Diário da República (Seleção do dia)
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002,
de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade
organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos
criminais relacionados com o terrorismo.
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando
os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a
aplicação da pena acessória de expulsão.
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008,
de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação
Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados
com o terrorismo.
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo.
Portaria n.º 184/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541740
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro.
Etiquetas: criminalidade organizada, pena acessória de expulsão, rede nacional de cuidados continuados integrados, Regime Jurídico de Estrangeiros, Terrorismo
2013-02-01
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa
os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades
de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria
um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha,
situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela
queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012.
Etiquetas: apoios a viticultores, preços dos cuidados de saúde, rede nacional de cuidados continuados integrados
