2015-06-16

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498687
Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.
 
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

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