2015-06-16
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498687
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013,
de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e
consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao
público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores
de idade.
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-1667498688
Suspende
o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e
por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.
Etiquetas: pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
