2015-06-08

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409561
Assembleia da República
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».

Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429259
Tribunal Constitucional
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

Despacho n.º 6336/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429260
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 6337/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429261
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429262
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das férias e turnos judiciais.

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