2015-06-08
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409561
Aprova
um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não
pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de
infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado
pela Lei n.º 41/2013,
de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os
fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos
de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».
Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429259
Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429259
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do
artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
(aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não
declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos
n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Despacho n.º 6336/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429260
Despacho n.º 6336/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429260
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 6337/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429261
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-0867429262
Regulamento das férias e turnos judiciais.
Etiquetas: Código de Processo Civil, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento das Férias e Turnos Judiciais, taxas de portagem, Tribunal da Relação do Porto
