2010-08-09
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 634/2010. D.R. n.º 153, Série I de 2010-08-09
Ministério da Administração Interna
Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Despacho n.º 12763/2010. D.R. n.º 153, Série II de 2010-08-09
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Delega competências no secretário-geral do Ministério da Justiça, licenciado António José Farinha Simão.
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