2010-06-02
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Assembleia da República
Constituição da Comissão Permanente.
Portaria n.º 300/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março.
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