2012-01-24
ASJP apresenta propostas de reforma do processo penal no Parlamento
2010-01-26
Portugal: o império do realismo de Clarke
«Leis mal feitas custam 7,5 milhões ao país
Legislação, diplomas com ralhas, erros gramaticais e remissões para normas inexistentes. Cavaco Silva e Pinto Monteiro criticam falta de qualidade das leis. Uma jurista do Governo fez contas e o valor dos custos impressiona
A vida das leis costumava ser simples. Eram discutidas, votadas, publicadas e entravam em vigor até serem revogadas. Hoje tudo é mais complicado. Há novas etapas no ciclo legislativo e a maioria dos diplomas, em Portugal, já não dispensa um período mais ou menos longo de críticas violentas e episódios caricatos, seguido de alguns recuos, várias correcções e outras tantas adaptações.
Todos falam da má qualidade legislativa, do Presidente da República aos penalistas mais conceituados, mas ninguém sabe ao certo que prejuízo causa ao Estado.
Uma jurista do Governo disse, há um ano, que a conta é de €7,5 mil milhões.
Todos falam da má qualidade legislativa, do Presidente da República aos penalistas mais conceituados, mas ninguém sabe ao certo que prejuízo causa ao Estado.
Uma jurista do Governo disse, há um ano, que a conta é de €7,5 mil milhões.
E há especialistas que acham pouco.».
Fonte: aqui.
Comentário:
Os países desenvolvidos caracterizam-se, também, pela circunstância de beneficiarem de segurança no comércio jurídico, de clareza de regras, de satisfação das legítimas expectativas dos seus cidadãos.
Em Portugal, alguns dos factores principais (internos) que explicam a actual crise económica e social estão relacionados com a fraca qualidade da actividade legislativa.
Más leis - quer de direito substantivo, como processual - produzem uma defesa desadequada dos legítimos interesses dos cidadãos e dos agentes económicos, constituindo um factor de desregulação da vida em sociedade.
Créditos insatisfeitos, insolvências fraudulentas, criminalidade violenta, corrupção, desemprego de longa duração, aumento da litigância, são apenas algumas expressões concretas das consequências do fenómeno.
Os custos da falta de qualidade das leis portuguesas serão bem superiores aos € 7,5 mil milhões.
Aparentemente indiferentes ao fenómeno e apesar de revelarem consciência do problema, os parlamentares e governantes prosseguem a sua actividade, preocupando-se mais em dissolver a espuma da poluição legislativa, em vez de combaterem a própria poluição.
Há dias em que somos inspirados pelo realismo de Clarke,
[ao expressar que Murhpy (da lei de Murphy) era um... optimista].
[ao expressar que Murhpy (da lei de Murphy) era um... optimista].
Etiquetas: Clarke, crise da justiça, crise económica, democracia portuguesa, Estado de Direito Democrático, Parlamento, política, Portugal
2009-07-04
Portugal: a falta de respeito e as instituições
A notícia da semana revela, a meu ver, muito mais do que o acto em si aparenta.
O gesto do ex-Ministro da Economia, ao colocar os seus dedos indicadores na testa, imitando cornos, não passou - a meu ver - de uma linguagem gestual infantil e insultuosa, que pretendia significar que o Senhor Deputado visado estava constantemente a "marrar" no mesmo assunto.
Caricato. Injustificável. Um insulto ao(s) Senhor(es) Deputado(s).
No entanto, esse gesto - e, sobretudo, essa atitude - constituiu, a meu, um mero corolário infeliz de uma legislatura em que, praticamente, todos os meses, foram registadas condutas claramente impróprias e insultuosas no Parlamento. Estranha e infelizmente tais desmandos de linguagem mereceram quase sempre o beneplácito de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.
Na verdade - a meu ver, incompreensivelmente -, chegou-se ao ponto de admitir que alguns Senhores Deputados fossem regular e sistematicamente apoucados pelo titular de um outro órgão de soberania - insultando e provocando pessoalmente os seus adversários políticos, em vez de fornecer respostas substantivas às interpelações dos grupos parlamentares -.
Os membros do Governo não integram a Assembleia da República: quando lá se encontram, não estão «entre pares».
Compete-lhes, nomeadamente, "prestar contas" perante o Parlamento - e não, para qualificar, menosprezando, as interpelações dos grupos parlamentares da oposição - (recorda-se, a propósito, o disposto no art. 162º, al. a), da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual compete à Assembleia da República apreciar os actos do Governo e da Administração).
Tendo em conta os «hábitos» e as «liberdades» de linguagem que caracterizaram esta legislatura, - em certos momentos, também entre os próprios Senhores Deputados (a fazer lembrar, por vezes, a I República) - a atitude do Ministro da Economia apenas teve de insólito a infantilidade do gesto - e a sanção (máxima) do seu comportamento -.
Em suma:
A meu ver, a situação representa apenas o corolário de uma crise institucional que se encontra instalada, em que a falta de respeito tem sido tolerada.
Infelizmente, o que este caso teve de diferente foi - apenas e tão-só - a infantilidade do gesto, o carácter dúbio do seu significado - logo explorado pelos mal-intencionados :-)) - e a sanção (máxima) imediata do seu autor.
Haja respeito. Pelas pessoas. Pelas instituições.
Pela verdade.
Só assim poderá existir progresso.
Etiquetas: Assembleia da República, crise institucional, Governo, Manuel Pinho, Ministro da Economia, organização política, Parlamento, Portugal, respeito
2008-06-24
Sinais preocupantes dos tempos...
O Procurador-Geral da República foi hostilizado por Deputado do maior grupo parlamentar, quando se encontrava na 1.ª Comissão, para se pronunciar a respeito das competências do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna proposto pelo Governo.
Etiquetas: P.G.R., Parlamento, S.I.S.I.
