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Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26

Assembleia da República

Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.

Despacho (extracto) n.º 8634/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do S.T.J. Dr. José Eduardo Reino Pires.

Etiquetas: Assembleia da República, faltas de Deputados, Jubilação, regime jurídico da qualidade e segurança relativa à manipulação e conservação de tecidos e células de origem humana

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã