Blog de informação

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios das Finanças e da Justiça

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

(Nota Blog de Informação: legística curiosa, esta, ao distinguir entre a data em que o diploma produz efeitos e a data da entrada em vigor do mesmo...)

Artigo 2.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministério da Justiça

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação.

Portaria n.º 4/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.

Portaria n.º 3/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.

Etiquetas: custas e multas processuais, custas judiciais, elaboração da conta, liquidação, preço dos medicamentos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m.