2013-11-18
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória
geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código
de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro,
quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral
Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova
testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição de um juiz desembargador para fazer parte do
grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da
Relação de Lisboa para o ano de 2013.
Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos
Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Patrimonial e
Equipamentos do Ministério da Justiça
Autoriza a aquisição de viaturas pelas Polícia Judiciária.
Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos
Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Patrimonial e
Equipamentos do Ministério da Justiça
Aquisição serviços de viagens e alojamento no âmbito do
acordo quadro da ESPAP.
Etiquetas: grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Polícia Judiciária, Tribunal da Relação de Lisboa
