2013-11-18

 

Diário da República (Seleção do dia)




Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.




Tribunal da Relação de Lisboa

Substituição de um juiz desembargador para fazer parte do grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2013.




Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça

Autoriza a aquisição de viaturas pelas Polícia Judiciária.




Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça

Aquisição serviços de viagens e alojamento no âmbito do acordo quadro da ESPAP.


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