2010-07-21
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 541/2010. D.R. n.º 140, Série I de 2010-07-21
Ministério da Administração Interna
Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias.
Etiquetas: fiscalização, SCUTS com portagem
