2010-10-26

 

Existe manipulação da opinião pública contra os juízes


conforme denunciado aqui (clique nesta hiperligação para aceder ao artigo publicado na Revista Digital In Verbis).

O verdadeiro relatório do CEPEJ pode ser consultado nesta ligação .

Nas páginas 205 e 210 do relatório
Remunerações
ilíquidas anuais:

Juiz em início de carreira (Portugal) : 34.693 euros
Juiz em início de carreira (Espanha) : 49.303 euros

Juiz em fim de carreira (Portugal) : 83.401,00 euros
Juiz em fim de carreira (Espanha) : 137.810,00 euros



Actualização:

"Com base na reprodução acrítica de informações da Agência Lusa, a comunicação social difundiu ontem inúmeras notícias sobre o Relatório de 2010 da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, procurando passar a ideia de que os juízes em Portugal são muitos, trabalham pouco e ganham demasiado.

Sucede que as conclusões do Relatório dizem exactamente o contrário dessas notícias. Trata-se, pois, de informação comprovadamente falsa, que muito se estranha."

O comunicado integral, da ASJP, pode ser lido aqui.



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Comments:
Era interessante que para além da comparação de remunerações fizesse também uma comparação de resultados e celeridade processuais. Creio que qualquer português compreende a necessidade de se remunerarem bem os juízes, é sem dúvida uma profissão de responsabilidade, risco e sujeita às mais variadas pressões. Mas tais factos não os transformam em seres superiores, parte de uma elite incontestável e com um estatuto inatacável...se o país precisa, pagamos todos, juízes ou pedreiros... Se temos trabalho a mais nos tribunais porque não se abrem mais vagas no CEJ? Não podem ser muitos porque podem deixar de ser especiais?!?!?
 
Exma. leitora;

agradeço o seu comentário.

Respondendo sucintamente:

1. Conheço a realidade judicial portuguesa e de muitos países europeus. Posso assegurar-lhe que as principais causas da morosidade da justiça portuguesa se prendem com os nossos sistemas processuais arcaicos - que implicam muitíssimo mais trabalho material:

Apresento os seguintes exemplos:

- uma sentença portuguesa em certo processo penal, para ser válida, tem de ter muitas dezenas de páginas e uma sentença espanhola, em processo semelhante, pode ter uma única página;

- já pensou quantas vezes uma vítima de crime é obrigada a prestar depoimento? 1) Apresenta queixa, 2) é ouvida na esquadra, 3) é ouvida nos serviços do M.P., depois, 4) se existir instrução, pode voltar a ser inquirida e, finalmente, será ouvida mais uma vez 5) em julgamento.

Isto constitui o resultado de uma lei processual arcaica que atrasa a marcha dos processos.

Tal não sucede, em regra, no estrangeiro.

Em poucos locais de trabalho se trabalha tanto e durante tantas horas, mesmo sem remuneração pelas horas extraordinárias, como acontece nos tribunais.

As causas da morosidade não estão ligadas aos profissionais da justiça, mas à legislação e à falta de meios operacionais disponíveis (nem salas de audiências em número suficiente existem).

Finalmente, são as acções executivas - que nem são tramitadas nos tribunais - que aumentaram significativamente a duração média dos processos.


2. Os juízes não pretendem quaisquer privilégios, mas apenas aquilo que, em termos equitativos e segundo um modelo defendido pelo Conselho da Europa, deve assegurar a sua independência perante os demais poderes existentes na sociedade.

Termino, apresentando os meus melhores cumprimentos, esperando ter sido suficientemente esclarecedor.
 
Não vou falar do nível de vida dos juízes nem da enorme discrepância que existe relativamente a outros sectores profissionais, de gente graduada ou não; o Jaguar do vizinho nunca me fez qualquer espécie...
Pelo contrário, até me divirto bastante no meu Fiat Punto... desde que ande...
Não sei avaliar se os salários são ou não ajustados [gostaria de prestar aqui a minha homenagem aos bons juízes:
atentos, responsáveis, corajosos, disponíveis, respeitadores e humildes...verdadeiramente ao serviço da mais nobre causa - a paz social e o bem comum] às funções de altíssima responsabilidade que têm de desempenhar...
É um facto que os magistrados parecem estar a ser objecto de tratamento diferenciado na questão dos cortes aos rendimentos...
Talvez não tanto os 20%, em concreto [formalmente, trata-se de um montante para além do vencimento, que, como todos sabemos, são complementos que tanto são atribuídos como retirados, em função de "critérios" definidos por quem pode...], mas sobretudo o que possa eventualmente indiciar tal atitude... e também pelo precedente que possa constituir...
Isso, sim, é de uma gravidade extrema!
Onde está o Estado de Direito?
E, desculpem, esta situação [cortar em absoluto uma fatia do que já se ganhava, em termos de vencimento] é constitucional?
O 3º Poder não tem o poder e o dever de regular/inibir este tipo de situações?
Ou teremos já caído numa nova Ditadura e ninguém é capaz de o verbalizar?...
Oito séculos e meio de História... reduzidos a pó, cinza e nada!...
Onde pára Portugal?...
É triste ter de o admitir, mas o caminho que nos resta é... a federalização...
Este país, como Estado, está falido, a nível financeiro e, pior, MORAL...
Pior do que perder parte da côdea que ganho é não conseguir acreditar que tal esforço vá servir para recuperar o que quer que seja...
 
Muito obrigado, também, pelo seu contributo.

De facto e de direito, caberá aos tribunais - maxime ao Tribunal Constitucional - decidir a legalidade da diminuição dos vencimentos, nos termos que vierem a ser consagrados na Lei do Orçamento.

Tem razão, quando denuncia uma possível falência moral do Estado e dos seus dirigentes.

A política do "vale tudo" e a ditadura dos interesses económico-financeiros que tudo esmagam - incluindo a Constituição e a Ética -, são disso indícios preocupantes.

É nestas alturas que o poder judicial deverá repor a Legalidade e a paz social. Trata-se de um desafio importante, que definirá o regime.

Aproveito para apresentar-lhe os meus melhores cumprimentos.
 
Grata pelo esclarecimento.

Só lamento que a formulação de um documento com força de lei não assente obrigatoriamente numa base de total transparência e honestidade...

Queira aceitar a retribuição de melhores cumprimentos.
 
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