2011-11-06
Reflexões após o IX Congresso dos Juízes Portugueses
Neste primeiro fim-de-semana pós-Congresso, chegou uma boa altura para efectuar um breve balanço pessoal do evento e perspectivar o futuro imediato.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar as intervenções seguintes, pela importância e actualidade do seu conteúdo (clique na linha correspondente ao discurso pretendido, para aceder ao seu teor, em formato pdf):
Secretário-Geral da A.S.J.P.
Ministra da Justiça
Comentário e conclusão
Já os romanos diziam, antigamente, «jus rationis abest, ubi saeva potentia regnat». Desempenhando a sua função de forma rigorosa - apurando, de forma empenhada, os factos relevantes às decisões, respeitando e impondo os princípios constitucionais e interpretando, correctamente, a legislação ordinária, tendo em perspectiva os interesses controvertidos - e em tempo útil, os juízes contribuirão para a pacificação social, defendendo os interesses legítimos dos cidadãos, avaliados segundo o quadro legal vigente.
Os trabalhos apresentados no IX Congresso dos Juízes Portugueses contribuíram, uma vez mais, para expor uma vontade firme e responsável da judicatura em apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do funcionamento dos tribunais - facto que acabou por ser reconhecido, inclusivamente, pela imprensa (vide, por exemplo, a edição desta semana do semanário «Expresso») e no discurso de encerramento proferido por Sua Excelência, a Ministra da Justiça -.
Não obstante as dificuldades sentidas, no seu dia-a-dia, por todos os juízes (emergentes da diminuição das condições de funcionamento dos tribunais, da operacionalidade das leis substantivas e processuais, do volume de serviço, da imagem distorcida da realidade judicial transmitida pelos meios de comunicação social, da diminuição brutal dos seus vencimentos, após muitos anos de congelamento salarial, e do clima psicológico negativo dominante na sociedade portuguesa, emergente da actual situação económica e financeira), este Congresso serviu para mostrar a vitalidade dos juízes portugueses, a sua capacidade de mobilização e de iniciativa, assumindo a A.S.J.P. um papel relevante e importante enquanto parceiro institucional que (re)pensa a Justiça, numa perspectiva de defesa do cidadão e da legalidade democrática e na formulação de novas soluções progressistas para o sistema judicial e os sistemas processuais.
Tendo isto presente e o teor das intervenções do Presidente da A.S.J.P., o Desembargador António Martins, não posso deixar de aderir à sua doutrina, ao propugnar uma maior união entre todos os juízes.
Só deste modo poderemos enfrentar, de forma mais eficaz e consensual, as maiores dificuldades que se avizinham, procurando encontrar as melhores soluções e sugestões no quadro associativo sindical. Se algo tem ficado bem patente em todos os Congressos é que a natureza sindical da associação não tem prejudicado - antes pelo contrário - aquela que se tem revelado a sua maior virtude: contribuir para o bem público, reflectindo sobre o judiciário e o judicial, alertando para os problemas e propondo soluções.
Pelo exposto, julgo que as exigências do presente e os desafios do futuro recomendam uma (re)união de todos os juízes na sua estrutura representativa. Por isso, sugiro a extinção de outros entes associativos que se têm assumido como "tendências" no universo judicial, em benefício de uma ASJP pluralista, mas unida, devendo a sua vida interna passar a corporizar uma experiência democrática saudável e criadora em todos os seus órgãos.
Todos juntos e unidos em torno do fundamental - dialogando de forma aberta no âmbito da ASJP, assumindo divergências e convergências e alcançando consensos, como aqueles que têm sido conseguidos no âmbito das reuniões do Conselho-Geral -, seremos mais eficazes na defesa da independência e da eficácia do poder judicial e, deste modo, contribuiremos para assegurar os direitos dos cidadãos e o progresso do país.
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2011-11-02
Conclusões do IX Congresso dos Juízes Portugueses
Regressado do Congresso, deixo aqui nota das suas conclusões, aprovadas por unanimidade:
I
O Direito e os juízes no tempo da crise
1 – Num Estado de Direito Democrático o princípio da submissão de todos os poderes ao Direito, referenciado pela Constituição, não pode ser postergado.
2 – A confiança nos juízes e no sistema de justiça é um princípio conformador e um suporte fundamental para a agregação do Estado de Direito.
3 – Os juízes estão preparados para assumir o papel diferenciador que lhes compete em momentos sociais difíceis, fundado na razão pública da sua legitimidade e na exigência da afirmação dos direitos fundamentais, do controle dos abusos e da protecção dos mais fracos.
4 – No momento actual, o reconhecimento de um direito para a crise só pode ser construído a partir de um consenso alargado que o valide como justo e num quadro de estrita transitoriedade.
5 – A intervenção dos juízes deve ser exigente, corajosa e clara, sustentada com consistência argumentativa, adequada à credibilização, transparência e confiança nas instituições judiciais.
II
Os tribunais e a economia
1 – Nas sociedades contemporâneas, o sistema judicial desempenha um papel central na regulação social e resolução de conflitos, na garantia de direitos e no desenvolvimento económico.
2 – Os poderes legítimos do Estado de Direito não podem ser subvertidos por poderes económico-financeiros não legitimados e que se arrogam no direito de interferir na organização e nas funções do poder judicial.
3 – No contexto de domínio da sociedade pelos poderes económicos, os Tribunais são a garantia do respeito pelos direitos fundamentais.
4 – A decisão judicial justa e tomada em prazo razoável é essencial para a tranquilidade social e para a confiança dos agentes económicos e dos cidadãos em geral.
III
O recrutamento e a formação dos juízes
1 – O recrutamento dos juízes, para qualquer instância, deve valorizar o pluralismo sócio-cultural e a componente da experiência pessoal dos candidatos.
2 – A formação deve valorizar a cidadania, a ética e a deontologia, a compreensão dos direitos humanos e o conhecimento dos princípios do Direito e da Justiça, capacitando o juiz para perceber a realidade social e as suas mutações.
3 – O Centro de Estudos Judiciários deve adequar a formação dos juízes à compreensão das transformações sociais e implementar programas de formação concordantes com o novo modelo de gestão dos tribunais.
4 – Os conselhos superiores dos juízes devem assumir um papel activo na modelação dos programas de formação.
IV
O governo do poder judicial e as reformas da organização judiciária
1 – É fundamental prosseguir com clareza e determinação a reforma da administração e gestão dos tribunais, bem como o ajustamento do mapa judiciário à necessidade de especialização.
2 – Como garantia dessa reforma é necessária uma Lei de Programação da Justiça que assegure a calendarização e afectação de recursos adequados.
3 – No contexto da crise financeira, o novo mapa judiciário deve adoptar soluções que levem em conta as especificidades de cada região, diagnosticadas com a contribuição dos profissionais forenses.
4 – Uma nova cultura de desempenho, responsabilidade e prestação de contas do governo do poder judicial impõe a efectiva liderança dos juízes na organização e na gestão dos tribunais.
5 – Os conselhos superiores dos juízes têm de assumir as suas naturais competências na administração e gestão dos tribunais, concebendo e articulando as medidas e instrumentos indispensáveis.
6 – A eficiência dos tribunais depende de maior inovação na gestão processual, para a qual contribui a melhor articulação entre o juiz e a secretaria, sendo desejável uma reforma legal que a facilite. Mesmo sem essa reforma, a iniciativa ponderada do juiz pode melhorar substancialmente essa articulação.
7 – À exigência das reformas judiciais deve corresponder um quadro estatuário, incluindo o remuneratório e de condições de trabalho, adequado e proporcional aos graus de responsabilidade social e disponibilidade que os juízes assumem.
V
As reformas processuais
1 – No processo civil impõe-se um reforço da autoridade reguladora do juiz, exercida com autonomia e flexibilidade, assumindo sempre a natureza instrumental do processo em relação à efectiva decisão de mérito.
2 – É urgente uma intervenção legislativa que desbloqueie a acção executiva, permitindo a devolução do valor dos créditos à economia das famílias e das empresas.
3- No processo penal há que assumir a diferenciação e simplificação processual, nomeadamente agilizando o inquérito e a fase instrutória e dando uma maior abertura à sentença abreviada.
4- Salvaguardadas as garantias constitucionais do processo equitativo, o sistema penal deve possibilitar a aplicação de penas consensualizadas entre o Ministério Público e o arguido, sob controlo do juiz.
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