2006-10-06
A importância da advocacia preventiva
«(...) Segundo o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, os cidadãos desconhecem frequentemente as vantagens que têm ao utilizar determinados instrumentos legais para exigir de terceiros a satisfação de alguns direitos ou garantias que, consultando o advogado, poderiam exercer de forma mais eficiente.
O aconselhamento por um advogado é única forma de garantir direitos, evitar litígios e promover uma consciência de cidadania, considera a OA.
A advocacia preventiva consiste «na intervenção do advogado antes do litígio ser encaminhado para o Tribunal, ou seja, o advogado aprecia a fonte do conflito e, ainda nessa fase, através da conciliação ou mediação, pode chegar a uma solução por meios externos ao Tribunal que impeça, ou torne desnecessária, a tramitação de um processo judicial».
Segundo a Ordem, a advocacia preventiva valoriza «os direitos e interesses dos cidadãos e promove o necessário descongestionamento dos tribunais, onde existem milhares de processos que podem ser evitados, se existir um contacto prévio com um advogado que, por natureza, evita o litígio judicial por razões ligadas ao risco que este representa para ambas as partes e pela própria morosidade da Justiça» (...)."
Notícia completa, publicada no Diário Digital (fonte: Lusa), pode ser acedida aqui.
2006-10-05
Justiça e jornalismo
Um artigo de Jorge Van Krieken, publicado no Blog do Verbo Jurídico - que pode ser acedido aqui -, motivado por um certo "editorial" de conteúdo objectivamente difamatório publicado num jornal diário.
O jornalista revela a sua perspectiva pessoal sobre:
a) a história recente da independência do poder judicial em Portugal;
b) a direcção da investigação criminal;
c) a natureza e a evolução das relações entre a PGR e a comunicação social;
d) a motivação de alguns dos críticos do recém-eleito Presidente do STJ;
O autor do editorial lançou a primeira pedra... e agora recebeu uma saraivada no seu próprio telhado, que ruiu sob o peso da munição adversária, expondo J.M.F. às "intempéries" que se aproximam.
Para reflectir.
O jornalista revela a sua perspectiva pessoal sobre:
a) a história recente da independência do poder judicial em Portugal;
b) a direcção da investigação criminal;
c) a natureza e a evolução das relações entre a PGR e a comunicação social;
d) a motivação de alguns dos críticos do recém-eleito Presidente do STJ;
O autor do editorial lançou a primeira pedra... e agora recebeu uma saraivada no seu próprio telhado, que ruiu sob o peso da munição adversária, expondo J.M.F. às "intempéries" que se aproximam.
Para reflectir.
Uma nova atitude perante a República
Esta é uma exigência expressa pelo Presidente da República na Cerimónia das Comemorações dos 96 anos da Proclamação da República, que pode ser lida na íntegra aqui."(...) Uma nova atitude perante a República, da sua dimensão cívica e da sua dimensão ética, é algo que se torna premente no Portugal contemporâneo. (...)"
"Na verdade, é tempo de nos tornarmos mais exigentes perante a democracia que temos. É tempo de nos preocuparmos com a qualidade da nossa democracia.
Ora, é justamente em nome de uma maior qualidade da democracia portuguesa que temos de aprofundar a dimensão ética da cultura republicana e sublinhar a necessidade de transparência das instituições e de moralização da vida pública. (...)"
O aviso:
"É usual dizer-se que o exemplo vem de cima. E se de cima não chegarem os melhores exemplos – de seriedade, de integridade, de respeito pelas leis – é fácil os cidadãos deixarem de ter estímulos ou incentivos para pautarem a sua vida pessoal e profissional por padrões éticos de honestidade e de autoexigência."
O apelo aos políticos:
"À apatia cívica e ao desinteresse dos cidadãos pela actividade política têm os poderes públicos de responder com uma mudança de atitudes, de modo a reconquistar a confiança dos Portugueses. É essencial que os Portugueses sintam que os seus governantes, aos diversos níveis, vivem para a política, com espírito de serviço e de dedicação à causa pública.No combate por uma democracia de melhor qualidade devem ser convocados todos os Portugueses, mas esta é uma tarefa que compete em primeira linha aos titulares de cargos públicos.
Trata-se de uma interpelação que percorre todos os níveis do Estado, do poder central às autarquias locais. A transparência da vida pública deve começar precisamente onde o poder do Estado se encontra mais próximo dos cidadãos. Nesse sentido, é necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha em prol da restauração da confiança dos cidadãos nas suas instituições."
O apelo ao sistema judicial:
"A instauração de uma ética republicana de serviço público não pode basear-se apenas numa pedagogia de deveres, nem em meros apelos a uma mudança de atitudes. Infelizmente, sempre existirão indivíduos ou situações dos quais estará ausente esta dimensão moral do republicanismo. Daí que para este esforço colectivo deva também ser convocado o poder judicial, pilar fundamental do Estado de direito. Mas para que as instâncias de controlo persigam os prevaricadores de uma forma célere e eficaz, é necessário que o combate à corrupção seja assumido como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os Portugueses."O apelo à comunicação social:
"Por outro lado, a influência que nos nossos dias a comunicação social adquiriu implica que os seus profissionais participem igualmente neste esforço de renovação da ética republicana. Exige-se da imprensa uma atitude de responsabilidade, rigor e isenção, pois o papel que ela desempenha na formação da opinião pública não se compadece com formas sensacionalistas ou populistas de tratamento da informação nem, menos ainda, com a divulgação de factos ou notícias sem qualquer correspondência com a realidade."Fonte dos excertos citados e da imagem: Presidência da República
2006-10-04
União Europeia: o que falta na Ciência e Tecnologia?
O norte-americano Roger D. Kornberg acabou de ganhar o prémio Nobel da Química.
Os norte-americanos John Mather e George Smoot ganharam o prémio Nobel da Física deste ano.
Os também norte-americanos Andrew Z. Fire e Craig C. Mello ganharam o prémio Nobel de Medicina de 2006.
Os norte-americanos John Mather e George Smoot ganharam o prémio Nobel da Física deste ano.
Os também norte-americanos Andrew Z. Fire e Craig C. Mello ganharam o prémio Nobel de Medicina de 2006.
Os europeus ainda não ganharam qualquer prémio Nobel em ciências este ano.
E.U.A.: 3 ; União Europeia: 0
Este resultado global, porque representa muito mais do que um simples reconhecimento da qualidade científica de projectos específicos de investigação, ilustra o atraso da União Europeia na Ciência... e tecnologia.
Os políticos, académicos e gestores europeus têm de repensar os modelos de financiamento da investigação e das carreiras científicas, sob pena de se aprofundar a diferença entre os E.U.A. e a U.E..
Sendo um dos factores preferenciais de desenvolvimento da economia portuguesa a aposta na ciência e tecnologia, deveria ser realizado um «pacto de regime» na sociedade civil que concretize as soluções necessárias para um desenvolvimento sustentável nessa área.
Para reflectir.
Os políticos, académicos e gestores europeus têm de repensar os modelos de financiamento da investigação e das carreiras científicas, sob pena de se aprofundar a diferença entre os E.U.A. e a U.E..
Sendo um dos factores preferenciais de desenvolvimento da economia portuguesa a aposta na ciência e tecnologia, deveria ser realizado um «pacto de regime» na sociedade civil que concretize as soluções necessárias para um desenvolvimento sustentável nessa área.
Para reflectir.
Edifício do Tribunal da Boa-Hora será transformado em Hotel
No âmbito do projecto camarário «Baixa-Chiado» apresentado a discussão pública, o edifício doTribunal da Boa-Hora será reconvertido para Hotel.
Segundo rumores, cuja veracidade ainda não foi confirmada, prevê-se a relocalização desse tribunal para um prédio a arrendar pelo Ministério da Justiça na zona da Expo.
Fonte da notícia / imagem: Ambitur / SIC
Cabo Verde: Tribunal Constitucional instalado em 2008
Reflectindo um esforço de densificação do Estado de Direito em Cabo Verde, anuncia-se a instalação do Tribunal Constitucional em 2008, conforme notícia completa publicada n' «A Semana Online» que pode ser lida aqui.
2006-10-03
PGR sugere medidas estragégicas para a investigação criminal
Segundo Sónia Pinheiro, num artigo publicado no Diário de Notícias de hoje e que pode ser lido na íntegra aqui, «A poucos dias de cessar funções, Souto Moura sugeriu ontem que o director da Polícia Judiciária (PJ) seja um magistrado do Ministério Público (MP) proposto ao Governo pelo procurador-geral da República (PGR).
A ideia foi lançada num simpósio de Direito Processual Penal, na Universidade do Minho, quando o PGR cessante falava sobre investigação durante a fase de inquérito e se referia à relação entre a polícia criminal e o MP.
Uma relação que, sugeriu o Souto Moura, poderia passar por uma nova regra de nomeação do director da Judiciária: "ser obrigatoriamente um magistrado do MP proposto ao Governo pelo PGR." Para o PGR cessante, esta "seria uma medida que poderia trazer algum dividendo" para a relação entre investigadores e magistrados do MP.
Souto Moura defendeu ainda a proliferação dos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) pelo País, mas considerou ser este "um passo que exige vontade política".
E propôs a possibilidade de carreiras de procurador de DIAP.
Também defendeu a especialização do MP na área da investigação criminal, denunciando o actual défice formação dos magistrados.
Souto Moura defendeu ainda a proliferação dos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) pelo País, mas considerou ser este "um passo que exige vontade política".
E propôs a possibilidade de carreiras de procurador de DIAP.
Também defendeu a especialização do MP na área da investigação criminal, denunciando o actual défice formação dos magistrados.
Souto Moura alertou para o facto de se ter criado, por um lado, "um sistema de dependência funcional entre o MP e as polícias, e a independência orgânica, por outro", acrescentando que "tem havido uma certa deriva que leva a considerar o MP não como o director do inquérito, mas como o receptor". Chamou a atenção, por isso, para o "perigo da policialização, de se cair num ciclo vicioso, de desvirtuar o sistema".
Sobre o seu mandato, que agora termina, Souto Moura admitiu que "foi conturbado e com processos complicados". Mas garantiu ter tido sempre presente a "igualdade de todas as pessoas perante a lei" e a orientação de "fazer com que os procuradores do MP fossem tratados como magistrados". Até porque "há um equívoco muito grande no meio disto tudo: "O PGR continua a ser visto como o MP, e não é." (...)"
Fonte da notícia / imagens: Diário de Notícias / P.J. e P.G.R.
Anúncio de homenagem
COMUNICAÇÃO/CONVITE
Cessa funções de Procurador-Geral da República, no próximo dia 9 de Outubro, o Senhor Dr. José Adriano Machado Souto de Moura.
Com o objectivo de homenagear o Senhor Dr. Souto de Moura e de agradecer o inestimável serviço que, ao longo dos últimos seis anos, prestou ao Ministério Público e à Justiça em Portugal, um grupo de magistrados e funcionários da Procuradoria-Geral da República leva a efeito um almoço de confraternização, aberto a todos os que a ele se queiram associar.
A confraternização terá lugar na região de Lisboa, em local a anunciar oportunamente, no próximo dia 21 de Outubro (sábado), pelas 13 horas.
Cessando funções, pela mesma altura, como Vice-Procurador Geral da República, o Senhor Dr. António Pais Agostinho Homem, será este distinto magistrado do Ministério Público igualmente homenageado naquela ocasião.
A participação está sujeita a inscrição prévia, cujo prazo termina no dia 10 de Outubro e o custo do almoço é de € 32,00 por pessoa, que inclui já o valor de duas lembranças para os homenageados.
As inscrições poderão ser feitas pelo seguinte endereço de correio electrónico:
barradas.leitao@pgr.pt
O pagamento deverá ser feito, por cheque, até dia 10.10.2006, para o seguinte endereço:
Drª Helena Vera-Cruz Pinto
Procuradoria-Geral da República
Rua do Vale de Pereiro, 2
1269 – 113 Lisboa
Para qualquer dúvida sugerimos o contacto através dos telemóveis 91 939 54 74 ou 91 955 20 81.
Helena Vera-Cruz Pinto
António Barradas Leitão
Diário da República (Selecção do dia)
Índice do Diário n.º 191, Série I de 2006-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado
2006-10-02
Diário da República (Selecção do dia)
Série I de 2006-10-02
Portaria n.º 1071/2006
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
