2006-10-31
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 210, Série I, de 2006-10-31
Decreto-Lei n.º 217/2006,de 2006-10-31
Ministério da Economia e da Inovação
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.Decreto-Lei n.º 217/2006,de 2006-10-31
Ministério da Economia e da Inovação
