2006-10-19
Lei de Política Criminal (Set.2007/Set.2009):
«Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre política criminal.
Até ao fim do mês de Outubro, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano.
A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009. A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança solicita-se o envio de sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para info@mj.gov.pt.»
Fonte: Ministério da Justiça
