2006-10-13
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13
Portaria n.º 1096/2006,
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.Ministério da Justiça
Portaria n.º 1097/2006,
Ministério da Justiça
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.Ministério da Justiça
Portaria n.º 1100/2006,
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A..Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA).Presidência do Conselho de Ministros
