2006-10-12
Diário da República (Selecção do dia)
Série I, de 2006-10-12
Aviso n.º 698/2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005Ministério dos Negócios Estrangeiros
