2006-10-10

 

Diário da República (Selecção do dia)




Série I, de 2006-10-10


Decreto-Lei n.º 196/2006,
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.



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