2006-10-30
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 216/2006
Ministério da Administração Interna
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Portaria n.º 1151/2006Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Portaria n.º 1152/2006Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
