2006-10-02
Diário da República (Selecção do dia)
Série I de 2006-10-02
Portaria n.º 1071/2006
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
