2006-09-23
Reforma penal em debate
«Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 horas.
Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:
- o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
- o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
- o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros
Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pela Internet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo.
Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo "e-mail" e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).
Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento).
O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt
A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro.»
Fonte: ASJP.
2006-09-22
Trabalho nos estabelecimentos prisionais
«Responsáveis de cinco empresas contratantes de reclusas do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo (EPESCB), Matosinhos, elogiaram a qualidade do trabalho das detidas, escreve a agência Lusa.Cerca de 130 das 200 reclusas da cadeia feminina de Santa Cruz do Bispo trabalham dentro do estabelecimento para empresas externas, na sua maioria de confecção e calçado, mas também de equipamentos para automóveis, papelaria, limpeza, cozinha, lavandaria, cabeleireiro e jardinagem.
Numa apresentação a empresários na Associação Empresarial de Portugal (AEP), em Leça da Palmeira, Matosinhos, responsáveis das empresas Diel Enco (elastómeros para automóveis), The Pazo (alta costura), Ambar (papelaria), Confetil (confecções) e F-Moda (confecções) recomendaram aos seus colegas a contratação de reclusas do EPESCB.
«Foi um espanto. Logo depois da primeira semana coloquei aqui máquinas para elas fazerem tudo, desde o corte até à embalagem. São pessoas muito acessíveis», disse Ana Paula Sousa, da The Pazo, referindo que as nove costureiras reclusas que emprega produzem 1.200 peças de vestuário por mês.
A empresária salientou que as encomendas já são expedidas directamente da cadeia para os clientes, não sendo necessária a sua passagem pela fábrica da empresa, nos Carvalhos, Gaia.
«O trabalho é melhor do que lá fora. São mais empenhadas. É um grupo espectacular», salientou Carla Sousa, gestora da linha de produção montada, em Fevereiro, pela The Pazo no EPESCB.
A directora do estabelecimento, Elisabete Ferreira Dias, destacou a importância que este projecto inédito de trabalho em meio prisional tem para a reinserção social e profissional das reclusas.
«Uma reclusa que está prestes a sair vai continuar a trabalhar na empresa para quem trabalha aqui», realçou a directora.
Catarina Rocchi, responsável pelo projecto de trabalho em meio prisional do EPESCB, disse que, em média, trabalham 48 reclusas na área de serviços da cadeia, auferindo um vencimento base de 3,40 euros por dia, até um máximo de 200 euros por mês».
Fonte da notícia: Portugal Diário
Diário da República (Selecção)
D.R. n.º 184, Série I de 2006-09-22
Portaria n.º 1051/2006
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor
Decreto n.º 22/2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005
Portaria n.º 1052/2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2006-09-21
Diário da República (Selecção do dia)
Diário do dia 2006-09-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP) e da estrutura de missão Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o dia 4 de Dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009
2006-09-20
Movimento de reclusos contra troca de seringas nas prisões
"Um movimento de reclusos de vários estabelecimentos prisionais quer impedir a troca de seringas nas prisões, informou hoje a TSF, acrescentando que o advogado de um presos do Estabelecimento de Paços de Ferreira vai entregar esta manhã uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Penafiel, a fim de evitar a iniciativa.
Além da providência cautelar, está também a ser feita uma recolha de assinaturas entre os reclusos para um abaixo-assinado que será entregue ao Governo. O Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências e o respectivo plano de acção, que prevê, entre outras medidas, a colocação de máquinas de troca de seringas nas prisões, foi publicado na segunda-feira em Diário da República.
Em declarações à emissora, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais, Jorge Alves, aplaudiu a iniciativa do recluso do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, explicando que o sindicato tem a mesma opinião.
«Neste sentido, partilhamos a opinião da população reclusa. E espero que, ao menos o Governo, preste atenção aos interesses e aos desejos da população reclusa, já que, na altura, quando nós apresentámos os mesmos problemas, a nós não nos deram grandes ouvidos», frisou Jorge Alves. Segundo este responsável, o sindicato está contra a medida porque, da forma como ela foi apresentada, não traz benefícios.
«Não vai combater em nada as doenças infecto-contagiosas. Pelo contrário, poderá aumentar a propagação. E, depois, é a utilização das seringas como arma», acrescentou Jorge Alves."
Além da providência cautelar, está também a ser feita uma recolha de assinaturas entre os reclusos para um abaixo-assinado que será entregue ao Governo. O Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências e o respectivo plano de acção, que prevê, entre outras medidas, a colocação de máquinas de troca de seringas nas prisões, foi publicado na segunda-feira em Diário da República.
Em declarações à emissora, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais, Jorge Alves, aplaudiu a iniciativa do recluso do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, explicando que o sindicato tem a mesma opinião.
«Neste sentido, partilhamos a opinião da população reclusa. E espero que, ao menos o Governo, preste atenção aos interesses e aos desejos da população reclusa, já que, na altura, quando nós apresentámos os mesmos problemas, a nós não nos deram grandes ouvidos», frisou Jorge Alves. Segundo este responsável, o sindicato está contra a medida porque, da forma como ela foi apresentada, não traz benefícios.
«Não vai combater em nada as doenças infecto-contagiosas. Pelo contrário, poderá aumentar a propagação. E, depois, é a utilização das seringas como arma», acrescentou Jorge Alves."
Fonte: Diário Digital
PGR: tomada de posse em 9 de Outubro
O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou terça-feira que vai nomear o Juiz-Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR).
O Procurador-Geral da República, Dr. Souto Moura, termina a 7 de Outubro o seu mandato de seis anos.
A posse do novo Procurador-Geral da República está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.
A nota divulgada através do sítio na internet da Presidência da República refere que a nomeação de Pinto Monteiro foi proposta pelo Governo e mereceu o acordo do Presidente da República.
Curriculum Vitae:
O Juiz-Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro preside à primeira secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Foi Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nos anos 80, alto-comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou.
Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, foi anteriormente Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Actualmente é Professor-Convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
Natural do concelho de Almeida, licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova.
O Procurador-Geral da República, Dr. Souto Moura, termina a 7 de Outubro o seu mandato de seis anos.
A posse do novo Procurador-Geral da República está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.
A nota divulgada através do sítio na internet da Presidência da República refere que a nomeação de Pinto Monteiro foi proposta pelo Governo e mereceu o acordo do Presidente da República.
Curriculum Vitae:
O Juiz-Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro preside à primeira secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Foi Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nos anos 80, alto-comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou.
Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, foi anteriormente Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Actualmente é Professor-Convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
Natural do concelho de Almeida, licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova.
Fonte: Portugal Digital
2006-09-19
Intenção de alteração do Código Civil
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 181, Série I de 2006-09-19
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2006,
Assembleia da República
Viagem do Presidente da República a Espanha
2006-09-18
Diário da República (Selecção do dia)
Índice do Diário n.º 180, Série I de 2006-09-18
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, D.R. n.º 180, Série I de 2006-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008
II Série
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
Alvará nº 32/2006
Por alvará de 24 de Julho de 2006:
Ordem Militar de Cristo
Grã-cruz
Juíz Conselheiro Dr. José Moura Nunes da Cruz.
Por alvarás de 9 de Junho de 2006:
Ordem Militar de Avis
Grã-cruz
Tenente-general Hélder Bernardo Rocha Martins.
Ordem do Infante D. Henrique
Comendador
Francisco Salvador.
Ordem do Mérito
Comendador
José João Pereira Morais.
Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial
(classe do mérito industrial)
Comendador
António Luiz da Cunha Seabra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, D.R. n.º 180, Série I de 2006-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008
II Série
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
Alvará nº 32/2006
Por alvará de 24 de Julho de 2006:
Ordem Militar de Cristo
Grã-cruz
Juíz Conselheiro Dr. José Moura Nunes da Cruz.
Por alvarás de 9 de Junho de 2006:
Ordem Militar de Avis
Grã-cruz
Tenente-general Hélder Bernardo Rocha Martins.
Ordem do Infante D. Henrique
Comendador
Francisco Salvador.
Ordem do Mérito
Comendador
José João Pereira Morais.
Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial
(classe do mérito industrial)
Comendador
António Luiz da Cunha Seabra.
Sinistralidade rodoviária e o protocolo de Quioto
Em Portugal morrem, em média, três pessoas por dia em consequência de acidentes de viação.
Mas esse número parece ser banal, porque não tem mobilizado suficientemente o poder político a encontrar as soluções necessárias para terminar com esse flagelo nacional. Infelizmente, parece ser necessário mudar o discurso numa conjuntura em que o argumento da estatística económica suplanta o impacto do drama humano:
Nestes termos, importa salientar que os custos anuais da sinistralidade rodoviária equivalem a cinco por cento do Produto Interno Bruto, ou seja, aproximadamente 4,2 mil milhões de euros.
É conhecida a importância do excesso de velocidade na causa de muitos acidentes mortais.
Imaginem o poder político a investir 25% dessa quantia (cerca de mil milhões de euros), num ano, na prevenção (efectiva) da sinistralidade rodoviária: seria suficiente, por exemplo, para instalar em cada automóvel português um limitador electrónico de velocidade, com GPS, que poderia ser tornado obrigatório.
Com esses limitadores de velocidade obrigatórios e a consequente diminuição da velocidade dos veículos rodoviários, também seriam obtidos ganhos ambientais significativos que permitiriam satisfazer as obrigações emergentes do Protocolo de Quioto... o que implicaria outra poupança financeira para o Estado...
Para reflectir.
Fonte da notícia quanto aos custos da sinistralidade rodoviária: O Primeiro de Janeiro
Imagem: www.santiagodecompostela.org
Imagem: www.santiagodecompostela.org
Tecnologia e Inovação portuguesa premiada
Universidade do Minho recebe prémio internacional
«No âmbito do programa Equinox para Linux da IBM, foi atribuído à Universidade do Minho o prémio internacional IBM Shared University Research (SUR) 2005, com a candidatura do projecto “Plataforma Nacional para Integração de Serviços Geo-Referenciados na Gestão de Fogos Florestais em Tempo-Real”, da autoria de dois investigadores do Departamento de Informática, Alberto Proença e Jorge Rocha. (...)
Ainda segundo explica a IBM, a plataforma de gestão de fogos florestais integra informação geográfica residente numa gama de bases de dados e serviços Web referentes ao local do incêndio – dados relevantes, estáticos ou dinâmicos, desde, modelos de terreno e utilização do solo, a dados transmitidos por sensores meteorológicos, até simulações da evolução das chamas de acordo com as características geográficas e do coberto vegetal – e permitirá desenvolver, no momento, um mapa de risco.
Para além disso, a solução permite calcular rotas de acesso, indicar casas e populações em risco, e pontos de fornecimento de água próximos da zona afectada, bem como assinalar a localização precisa de todos os veículos terrestres e aéreos envolvidos, sobreposto a imagens de satélite. A totalidade dos dados processados é sistematizada e transmitida aos comandos operacionais no combate aos incêndios, fornecendo estimativas em tempo real das previsões de evolução e/ ou propagação dos fogos.
A IBM galardoou este projecto com a atribuição de um cluster de alto desempenho baseado em 8 máquinas da linha xSeries (Intel) bi-processador, num total de 16 processadores a 3.0GHz, 16GB RAM e 1.9TB de capacidade de armazenamento em disco. O prémio inclui ainda os serviços de montagem e implementação do hardware, e a disponibilização gratuita de software e material educativo através do programa IBM Academic Initiative.»
Fonte da notícia: Cienciapt.net.
2006-09-17
A «nova ordem económica mundial»
Capa do «The Economist»:
A «nova ordem económica mundial»...
ou... o poder das potências económicas emergentes...
Pacto para a Reforma da Justiça: Mesa redonda
Mesa Redonda
Objecto: Pacto para a Reforma da Justiça
Organização: SEDES, em colaboração com a Ordem dos Advogados;
Local: sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, nº 14, em Lisboa;
Data: 19 de Setembro (terça-feira);
Hora: 21 horas;
Desde Julho de 2002 que a SEDES tem vindo a apelar publicamente às principais forças políticas e sociais para a necessidade de um Pacto de Regime "com vista a desenhar e pôr em prática uma estratégia para um desenvolvimento sustentado, justo e equilibrado".
A SEDES entende que este é o caminho necessário para resolver os bloqueios estruturais que põem em risco o desenvolvimento da sociedade portuguesa. Só pela via do consenso político se podem reformar, com expectativa de durabilidade e consequente previsibilidade comportamental, áreas essenciais da nossa vida social e cuja organização actual bloqueia ou ameaça bloquear a nossa capacidade de desenvolvimento.
A Justiça é, como se sabe, um dos pilares fundamentais para o bom funcionamento de uma sociedade. Daí a relevância de um alargado "Pacto de Regime" político-social.
No passado dia 8 de Setembro já foi dado um primeiro passo. Há que dar-lhe continuidade. Para reflectir sobre estas matérias a Sedes convidou para uma Mesa Redonda alguns dos principais actores do nosso sistema de justiça:
- Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados;
- Dr.ª Cândida Almeida, Procuradora Geral Adjunta e directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP);
- Dr. Daniel Proença de Carvalho, Advogado;
- Dr. António Martins, Juiz Desembargador, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;
- Moderador: Dr. João Salgueiro, Presidente da Associação Portuguesa de Bancos;
