2006-09-25
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República
